GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº 131/2013 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 131/2013 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS DE MATINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Matinhas, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, de Matinhas, órgão deliberativo, normativo, norteador, definidor, fiscalizador e acompanhador das políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável do Município de Matinhas, Estado da Paraíba e de assessoramento ao Poder Executivo.
Art. 2º - O CMDRS tem as seguintes atribuições:
I - participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;
II - promover a conjunção de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos em busca de objetivos que visem o Desenvolvimento Sustentável do Meio Rural;
III - participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano de Desenvolvimento Rural;
IV - promover atividades complementares às estabelecidas no Plano de Desenvolvimento Rural, no sentido de desenvolver a atividade rural, no Município;
V - Promover a articulação de políticas públicas estadual, territorial e federal, buscando compatibilizá-las à realidade do Município, acompanhando, fiscalizando e avaliando sua implementação;
VI - fiscalizar a aplicação dos recursos da área de Agricultura e Meio Ambiente, assegurando que a utilização se dê nos setores considerados como prioritários pelo Plano de Desenvolvimento Rural;
VII - Zelar pelo cumprimento das leis voltadas a defesa do meio rural e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Matinhas será composto por conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam instituições governamentais e não governamentais, sendo:
I - 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
III - 02 (dois) representantes do Poder Legislativo, sendo um da situação e um da oposição;
IV - 01 (um) representante da EMATER local;
V - 01 (um) representante da igreja Católica;
VI - 01 (um) representante da igreja Evangélica;
VII - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;
VIII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
IX - Um representante de cada Associação Rural do Município, legalmente constituída;
Parágrafo único - Cada instituição ou entidade integrante do CMDRS indicará por escrito, um representante titular e um suplente.
Art. 4º - Os representantes das organizações governamentais serão indicados, na condição de titular e suplente, pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - As organizações não governamentais indicarão, através de documento assinado por seus dirigentes, os membros titulares e suplentes que as representarão no CMDRS.
Art. 6º - Após a aprovação da presente Lei, os dirigentes das entidades previstas no art. 3º e seus incisos terão 30 dias para indicar os membros titulares e suplentes que as representarão no CMDRS.
Art. 7º - Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal após a indicação, pelas entidades dos seus respectivos representantes.
Art. 8º - O mandato dos conselheiros do CMDRS é de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais um período consecutivo.
Art. 9º - A função de Conselheiro do CMDRS não será remunerada, mas o seu exercício é considerado de caráter relevante e prioritário, justificando as ausências a qualquer outro serviço, quando determinadas pelo comparecimento às reuniões ou outros eventos de interesse do Conselho.
Art. 10 - O CMDRS terá uma diretoria constituída por um Presidente, um Vice Presidente e um Secretário.
Art. 11 - A Diretoria do CMDRS será eleita, democraticamente, pelos Conselheiros para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzida por igual período sucessivo.
Parágrafo único - Qualquer conselheiro do CMDRS terá o direito de votar e ser votado para exercer o cargo de Presidente, Vice-Presidente ou Secretário, desde que exerça atividade na área agrícola.
Art. 12 - O CMDRS poderá criar comitês, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
Art. 13 - Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz.
Art. 14 - Os conselheiros devem trabalhar na construção, priorização, adequação e aprimoramento das políticas públicas (federais, territoriais, estaduais e municipais) a partir das necessidades e avaliação dos atores envolvidos com o desenvolvimento rural sustentável, firmando compromissos e consolidando parcerias.
Art. 15 - A ausência não justificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.
Art. 16 - O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno, mediante o voto de dois terços dos conselheiros.
Art. 17 - O CMDRS não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Poder Executivo Municipal garantir a infraestrutura e as condições materiais necessárias à execução plena das atividades do Conselho.
Art. 18 - O CMDRS elaborará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 024/98 de 17 de abril de 1998.
Matinhas - PB, 19 de dezembro de 2013.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal