GABINETE DA PREFEITA · 30 de janeiro de 2018
LEI Nº 174/2018, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 174/2018, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre a vedação da inscrição de restrição de crédito – SPC e SERASA – do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento de Água e Energia elétrica, além de proibir a cobrança de taxa para realizarem a religação do fornecimento, no âmbito do Município de Matinhas-PB.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATINHAS- PB, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação da Câmara de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - É vedada, no âmbito do Município de Matinhas, estado da Paraíba, a inscrição nos cadastros de restrição de crédito – SPC e SERASA, o nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de Água e Energia Elétrica.
Parágrafo Único – A Vedação que se refere o “capt” deste artigo ocorrerá quando o serviço for prestado de forma direta pela administração pública ou por meio de concessionária ou permissionária ou autorizada pelo serviço público.
Art. 2º - Fica proibido à cobrança de taxas para a religação dos serviços de Água e Energia Elétrica, após o corte do fornecimento.
Art. 3º - O descumprimento do dispositivo nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades constantes do art. 65 do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Matinhas-PB, 29 de Janeiro de 2018.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita