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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 13 de março de 2017

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2017

GABINETE DA PREFEITA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2017

O Município de Matinhas torna público, nos termos dos Art. 24, da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e Parecer da Procuradoria Jurídica, que reconhece a dispensa de licitação para a celebração de contrato para a Aquisição de gêneros alimentícios destinados a Secretaria de Educação do Município, a Contratante pagará à Contratada o valor global de R$ 7.990,02 (sete mil, novecentos e noventa reais e dois centavos), com a empresa DORGIVAL MARQUES GOMES-ME, inscrito no CNPJ. sob o nº 06.139.666/0001-01. A contratação poderá ser acobertada por dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações o disposto nos Arts. 26 e 61 da referida Lei.

Matinhas, 10 de Março de 2017

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1803, em 13 de março de 2017. Código identificador 57F65691: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.