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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 6 de janeiro de 2015

LEI NO 143/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI NO 143/2014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Ratifica o protocolo de intenções que dispõe sobre a inserção do Município de Matinhas no CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP, e dá outras providencias.

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios de ALAGOA NOVA, ARARA, AREIA, AREIAL, ESPERANÇA, LAGOA SECA, MATINHAS, MONTADAS, REMÍGIO e SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA, com a finalidade de constituir CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO AGRESTE PARAIBANO - CISAP, nos termos do anexo único desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Matinhas PB, 30 de dezembro de 2014.

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1254, em 6 de janeiro de 2015. Código identificador 4C86F121: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.