GABINETE DA PREFEITA · 5 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017
Lei Complementar Nº 001/2017 de 01 de dezembro de 2017.
CONCEDE BENEFÍCIO EXCEPCIONAL AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS COMERCIAIS (PLACA DE ALUGUEL) COM ALVARÁS VENCIDOS JUNTO À EDILIDADE MUNICIPAL, ESTABELECENDO PRAZO PARA RENOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MATINHAS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica a Prefeita Municipal de Matinhas autorizada a conceder redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do Alvará de veículos comerciais (placa de aluguel), aos proprietários dos referidos veículos, que se encontrem com Alvará vencido e efetuem a renovação até 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º. Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2017 os percentuais de multas previstos na Lei Nº 14/97 – Código Tributário para os proprietários de veículos comerciais (placa de aluguel) que se encontrem com Alvarás vencidos e efetuem a renovação junto ao Setor de Arrecadação e Tributação do Município até a respectiva data.
Art. 3º. Não havendo a renovação dos Alvarás no período estabelecido na presente Lei, os proprietários de veículos comerciais (placa de aluguel) que trafegam no município ficarão sujeitos às sanções previstas em lei e perderão os benefícios concedidos neste diploma legal.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º.A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matinhas-PB, 01 de dezembro de 2017.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal