Câmara Municipal de Matinhas · 3 de abril de 2017
EMENDA MODIFICATIVA LEGISLATIVA Nº 001/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHAS
EMENDA MODIFICATIVA LEGISLATIVA Nº 001/2017
EMENDA MODIFICATIVA LEGISLATIVA Nº 001/2017
(Autoria: Poder Legislativo)
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS – ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal Decreta:
A CÂMARA MUNICÍPAL DE MATINHAS DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e A MESA DIRETORA promulga a seguinte Lei:
Art. 1º ARTIGO 1º - A redação do § 4º, do Artigo 21, da Lei Orgânica do Município de Matinhas – PB, passa a ser a seguinte:
§ 4º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro no primeiro ano da Legislatura para a posse de seus membros e a eleição da Mesa Diretora, para o mandato de dois anos, que se comporá por: Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, sendo permitida a reeleição, conforme o Art. 59, § 4º, da Constituição do Estado da Paraíba e o Art. 1º, da Emenda Constitucional n° 16, de 10 de setembro de 2003 a Constituição do Estado da Paraíba.
I - A reeleição da mesa diretora para o 2º biênio da legislatura em curso poderá ser realizada no 1º ano da legislatura, considerando-se eleitos os que obtiverem o maior número de votos.
II - Caberá ao Presidente cujo mandato se finda, ou a seu substituto legal, proceder à eleição para a reeleição da Mesa convocando sessões diárias, de acordo com o § 2º, Art. 21 deste diploma.
III - A posse dos eleitos para Mesa do segundo biênio da legislatura ocorrerá no dia 1º (primeiro) de Janeiro devendo os mesmos assinarem o respectivo termo de Posse.
ARTIGO 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Município de Matinhas – PB, “Casa de Protásio Carlos Moreno”, em, 31 de março de 2017.
JOSENILDO BERNARDO DA SILVA
Presidente
MARIA DE FÁTIMA QUEIROZ FEITOSA
1ª Secretária
JOSÉ MANOEL DE SOUZA
2º Secretário