GABINETE DA PREFEITA · 26 de abril de 2016
LEI Nº 155/2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 155/2016
Matinhas, de 15 de abril de 2016
DISPÕE SOBRE, A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DA MULHER NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MATINHAS-PB, A ALTERAÇÃO DO NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL E A APROVAÇÃO DO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS – ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da atual Estrutura Básica da Administração Municipal, o Departamento da Mulher, ficando vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Fica criado do Cargo de Provimento em Comissão de Diretor do Departamento da Mulher, Símbolo CC2, com 01 vaga.
Parágrafo único – O Vencimento do ocupante do cargo de Diretor do Departamento da Mulher será equivalente ao valor dos demais cargos de Diretores de Departamento, Símbolo CC2, da Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - O Departamento da Mulher terá as seguintes funções:
1- propor, coordenar e acompanhar as Políticas Públicas pela ótica de gênero;
II- desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência;
III- efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
IV- estimular, apoiar edesenvolverdiagnósticossobre asituaçãodaMulhernoMunicípio, desenvolvendo estudosepesquisas,sistematizandoasinformaçõesparaamontagemde banco de dados;
V- formular políticas de interesse específico da Mulher, de forma articuladacom as Secretarias afins;
VI – propor e acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Direta e Indireta, destinem-se ao atendimento à Mulher, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;
VII- elaborar e executar projetos ou programas concernentes às condições da Mulher que, por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por outras Secretarias;
VIII- propor a celebração de convênios nas áreas que digam respeito a políticas específicas de interesse da Mulher, acompanhando-os até o fim;
IX- efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
Art. 4º - A partir da aprovação da presente Lei, a Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social passará a ser denominada, Secretaria Municipal de Assistência Social, em adequação a nomenclatura prevista na legislação nacional.
Art. 5º - Fica aprovado o Organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social que é parte integrante da presente Lei
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de março de 2016.
Gabinete da Prefeita de Matinhas-PB, 15 de abril de 2016.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal