GABINETE DA PREFEITA · 4 de dezembro de 2017
LEI Nº 171/2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 171/2017
LEI Nº 171/2017 Em 24 de Novembro de 2017.
DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018-2021
ART. 1º - Fica aprovado o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuadas, na forma do Anexo a esta Lei.
ART. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem com a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.
ART. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
ART. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
ART. 5º - O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
ART. 6º - A codificação dos programas e ações constantes deste Plano será instituída através de Portaria, incluída com os anexos.
ART. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita