GABINETE DA PREFEITA · 20 de abril de 2016
LEI Nº 154/2016, DE 15 DE ABRIL DE 2016
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 154/2016, DE 15 DE ABRIL DE 2016
REESTRUTURA O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB E O INCENTIVO FINANCEIRO A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS À ATENÇÃO BÁSICA, DENOMINADO PRÊMIO DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ, NO MUNICÍPIO DE MATINHAS-PB E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Matinhas, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reestruturado o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica- PMAQ-AB, e o Incentivo Financeiro, denominado Prêmio de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ, no âmbito do Município de Matinhas-PB, concedido aos Profissionais da Atenção Básica definidos nesta lei.
Art. 2º - O Prêmio variável previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Matinhas caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no §2º do Art. 8º da Portaria do Ministério da Saúde Nº 1.654 de 19 de julho de 2011.
Art. 3º - Os recursos transferidos pelo Ministério da Saúde ao Município de Matinhas para atender ao PMAQ-AB na forma da Portaria Ministerial Nº 1.654 de 19 de julho de 2011 serão utilizados atendendo aos critérios seguintes:
I – 50% (cinquenta por cento) dos recursos do PMAQ serão destinados ao Município, devendo:
a) 50% (cinquenta por cento) serem aplicados na melhoria e estruturação da Atenção Básica Municipal, orientado pelas matrizes estratégicas fruto da aplicação da Autoavaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade – AMAQ ;
II – 50% (cinquenta por cento) dos recursos serão utilizados para o pagamento do Prêmio de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ aos Profissionais, obedecendo aos percentuais seguintes:
a) 30% (trinta por cento) Programa Saúde da Família, sendo:
10% aos profissionais de nível superior sendo: 5% enfermeiro e 5% médico do PSF e dentista;
5% aos profissionais de nível médio (técnico de enfermagem e recepcionista);
15% Agente Comunitário de Saúde.
b) 15% Coordenadores e Digitadores, sendo:
5% Coordenador da Atenção Básica;
3% Coordenador de Vigilância em Saúde;
3% Coordenador de Planejamento;
2% Coordenador de Imunização;
2% Digitador.
c) 5% Núcleo de Apoio Saúde da Família – NASF (Nutricionista, Psicóloga, Fisioterapeuta e Educador físico).
§1º - Os valores correspondentes aos percentuais a que se refere o caput do presente artigo serão repassados aos profissionais no mês subsequente ao da transferência dos recursos ao Município, pelo Ministério da Saúde.
§2º - O servidor que se ausentar das suas atividades por mais de 15 (quinze) dias, exceto estando com atestado médico, não fará jus ao recebimento do incentivo financeiro PMAQ.
§3º - Em caso de desistência ou afastamento do serviço em definitivo, o servidor perderá o direito ao recebimento do PMAQ.
§4º O servidor que não cumprir o prazo de entrega do Sistema de Informação definido pelo coordenador não fará jus ao recebimento do incentivo financeiro PMAQ.
§5º - No caso de afastamento do servidor para tratamento de saúde, licença prêmio, licença gestante ou qualquer outro tipo de afastamento, exceto por motivo de férias, o mesmo não terá direito ao recebimento do PMAQ relativo ao período em que esteve ausente de suas atividades.
Art. 4º - O incentivo financeiro PMAQ não será incorporado ao vencimento do servidor, sendo a sua será de natureza jurídica estritamente indenizatória e não será contabilizado para efeito de contribuição previdenciária.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Nº 111/2013, de 08 de abril de 2013.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2016.
Gabinete da Prefeita de Matinhas-PB, 15 de abril de 2016
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita Municipal