GABINETE DA PREFEITA · 12 de março de 2014
LEI N.º 136/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 136/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
A Prefeita Constitucional do Município de Matinhas, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome da Prefeitura Municipal de Matinhas, firmar Acordo de Parcelamento com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, relativo a dívida existente de Contribuições Previdenciárias (Parte Patronal), oriunda da Casa Legislativa correspondente aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, bem como, do Poder Executivo, concernente ao exercício de 2013, em até 60 (Sessenta) meses em parcelas iguais e sucessivas.
Art. 2.º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular cotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3.º - O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita