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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 31 de março de 2016

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2016

GABINETE DA PREFEITA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2016

O Município de Matinhas, torna público, nos termos dos Art. 24, da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e Parecer da Procuradoria Jurídica, que reconhece a dispensa de licitação para a celebração de contrato para o serviço de reforma de pneu para atender a Secretaria de Transportes do Município, a Contratante pagará à Contratada o valor global de R$ 7.950,00 (sete mil, novecentos e cinquenta reais), com a empresa INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA, RECAPAGEM E RECICLAGEM DE PNEUS LTDA (PARAÍBA RECONDICIONADORA DE PNEUS), inscrito no CNPJ. sob o nº 08.593.004/0001-32. A contratação poderá ser acobertada por dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações o disposto nos Arts. 26 e 61 da referida Lei.

Matinhas, 30 de Março de 2016

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1564, em 31 de março de 2016. Código identificador 33188F41: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.