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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 30 de janeiro de 2018

LEI Nº 175/2018, 29 DE JANEIRO DE 2018.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 175/2018, 29 DE JANEIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MATINHAS-PB QUE RECEBEM VENCIMENTO EQUIVALENTE AO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Matinhas – PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido aumento salarial aos servidores públicos municipais de Matinhas que recebem vencimento equivalente ao Salário Mínimo, passando de R$ 937,00 (Novecentos e Trinta e Sete Reais) para R$ 954,00 (Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais), a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2018.

Matinhas – PB, 29 de janeiro de 2018.

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2024, em 30 de janeiro de 2018. Código identificador 29ED4DA4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.