GABINETE DA PREFEITA · 16 de junho de 2015
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2015
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2015
O Município de Matinhas, torna público, nos termos dos Arts. 13 e 25, da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e Parecer da Assessoria Jurídica, que reconhece a inexigibilidade de licitação para a celebração de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR O SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E TRIBUNAIS SUPERIORES a Contratante pagará à Contratada o valor global de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), com JOHNSON ABRANTES-SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ. sob o nº 11.663.900/0001-35, a contratação poderá ser acobertada por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações o disposto nos Arts. 26 e 61 da referida Lei.
Matinhas, 15 de Junho de 2015
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Prefeita