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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 16 de junho de 2015

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2015

GABINETE DA PREFEITA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 001/2015

O Município de Matinhas, torna público, nos termos dos Arts. 13 e 25, da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e Parecer da Assessoria Jurídica, que reconhece a inexigibilidade de licitação para a celebração de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR O SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E TRIBUNAIS SUPERIORES a Contratante pagará à Contratada o valor global de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), com JOHNSON ABRANTES-SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ. sob o nº 11.663.900/0001-35, a contratação poderá ser acobertada por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 25, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações o disposto nos Arts. 26 e 61 da referida Lei.

Matinhas, 15 de Junho de 2015

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1364, em 16 de junho de 2015. Código identificador 2537E1BD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.