Câmara Municipal de Matinhas · 19 de janeiro de 2017
ERRATA RESOLUÇÃO Nº 02 DE JANEIRO DE 1997.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHAS
ERRATA RESOLUÇÃO Nº 02 DE JANEIRO DE 1997.
“Casa Protásio Carlos Moreno”
Resolução nº 02 de janeiro de 1997.
Dispõe sobre o REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHAS
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHAS, no uso de suas atribuições legais (Art. 15 parag. IV da Lei Orgânica do Municipal).
FAÇO saber que o PLENÁRIO, após amplo debate e discussão, aprovou e promulga a presente RESOLUÇÃO
Capitulo I
Disposições Preliminares
Art. 1º. A Câmara Municipal de Matinhas. Com sede nesta Cidade e cognominada “Casa Protásio Carlos Moreno”, é órgão com funções legislativas e fiscalizadoras integrantes do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único. A composição da Câmara Municipal é de nove (9) Vereadores, dependendo de emenda à Lei Orgânica para alterada.
Art. 2º. No dia primeiro de janeiro e inicio da legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene, sob a Presidência do mais votado, entre os presentes, para o compromisso e posse dos Vereadores diplomados pela Justiça Eleitoral.
§ 1º. Aberta a sessão, o Presidente convidará um Vereador para servir de secretário. A seguir, procederá ao recolhimento dos diplomas a uma vez organizada a relação dos Vereadores, proclamará o nome dos diplomados.
§ 2º. Examinada e decidida pelo Presidente qualquer reclamação sobre a relação dos Vereadores, proceder-se-á o compromisso dos presentes em bloco que será lido, de pé, pelo Presidente e por todos ao mesmo tempo, dizendo:
“PROMETO MANTER, CUMPRIR E FAZER RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E AS LEIS DO MEU PAÍS, DESEMPENHAR FIELMENTE E COM DIGNIDADE O MANDATO QUE O POVO ME CONFIOU E PROMOVER O BEM COMUM DA NOSSA POPULAÇÃO”.
Art. 3º. Constatada a presença da maioria dos vereadores a solenidade de posse, deverá ocorrer de imediato à eleição da mesa, com sua composição definida no art. 5º, mediante escolha aberta.
§ 1º. A chapa, contendo os nomes e os cargos da Mesa, poderá ser confeccionada por qualquer meio datilográfico ou manuscrito com antecedência mínima de trinta (30) minutos para apreciação e consideração, sendo eleita a que obtiver a maioria de votos.
§ 2º. Em caso de empate, ter-se-á como eleito o Presidente, o candidato mais idoso
§ 3º. Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes, permanecerá na Presidência da Câmara até a eleição da Mesa, que será realizada dentro do prazo improrrogável de quinze (15) dias.
Capitulo II
Das Reuniões
Art. 4º. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 20 de fevereiro a 20 de junho e de 20 de julho a 20 de dezembro de cada ano.
§ 1º. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingo ou feriados.
§ 2º. As reuniões serão realizadas sempre ás segundas-feiras, com inicio ás 20:00 h. e término ás 22:00.
§ 2º. As reuniões serão realizadas sempre às sextas-feiras, com início ás 15:00 horas e término ás 17:00 - (Redação dada pela Resolução nº 01/2010, de 23 de abril de 2010 (Vigência).
§ 3º. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.
§ 4º. Além dos casos acima especificados, a Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene (art. 21. § 3º) para:
I - Inaugurar a legislatura e a sessão legislativas, sendo a primeira em 1º de janeiro subseqüente á eleição e a segundo nas datas previstas no art. 4º.
II - Receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município. § 5º. A convocação extraordinária da Câmara, somente será feita:
III – Fica transferida a eleição para a escolha dos Membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo, para o mês de dezembro que antecede o encerramento do mandato, excetuando o período final da legislatura. (Incluído pela Resolução nº 03, de 27 de dezembro de 2006(Vigência)
§ 5º A convocação extraordinária da Câmara, somente será feita:
I - Pelo Prefeito;
II - Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - Pelo Presidente da Câmara ou pela maioria absoluta de seus membros, em face de interesse público relevante;
IV – Pela Comissão Representativa
§ 6º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente delibera somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
§ 7º. É dispensável avisar para comparecer ás sessões ordinárias, salvo quando extraordinária. A ausência, sem motivo justificado, implicará em falta, devendo o Presidente da Câmara proceder o desconto de 1/30 (um trinta avos) sobre toda a remuneração auferida, cujo desconto é de caráter obrigatório.
§ 8º. Uma vez convocada extraordinariamente, cada Vereador presente á sessão, fará jus a um jeito que compreende o ganho de uma remuneração normal dividia em partes iguais entres ambos. Nessa hipótese, o Presidente indicará os Vereadores com direito á verba. – (SUPRIMIDO pela Resolução nº 01/2010, de 23 de abril de 2010(Vigência).
Capitulo II
Seção I
Da Mesa
Art. 5º. A Mesa e órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. Sua composição compreende o Presidente, o Vice-Prefeito, o 1º e o 2º Secretários, com mandado de (2) anos, proibida a reeleição para o mesmo cargo, na mesma legislatura.
Parágrafo único. Os atos administrativos serão praticados pela Mesa, dentro de suas atribuições contidas neste Regimento Interno, devendo conter a assinatura do Presidente e do 1º Secretário.
Art. 6º. É da competência privativa da Mesa da Câmara, em colegiado:
I - Propor projetos de Lei que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos, observado o disposto no § 4º do art. 8º da Lei orgânica Municipal.
II - Propor as resoluções e os decretos legislativos que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica, Constituição Estadual e Constituição Federal;
III - Propor as resoluções e os decretos legislativos sobre licença e afastamento do Prefeito e dos Vereadores de suas funções;
IV - Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de cada ano, após a aprovação pelo Plenário, a proposta parcial de orçamento de Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município;
V - Enviar ao Prefeito Municipal, até o dia 1º de março as contas do exercício anterior;
VI - Declarar a perda de mandado de Vereador, de oficio ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica, assegurada ampla defesa; VII - representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado, do Distrito Federal e outros Municípios;
VIII - Organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculada ao trespasse mensal das mesmas pelo Executivo;
IX - Proceder á redação final das resoluções e decretos legislativos, sem alterar o conteúdo;
X - Deliberar sobre convocação de sessões extraordinárias da Câmara, sem prejuízo do estatuído no art. 5º da Lei Orgânica;
XI - Receber ou recusar as proposições apresentadas sem observância das disposições Regimentais,
XII - Assinar, por todos os seus membros, as resoluções e os decretos legislativos;
XIII - Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede do Município;
XIV - Determinar, no inicio da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior;
XV - Apresentar projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
XVI - Promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
XVII - Tomar todas as medidas necessárias á regularidade dos trabalhos legislativos;
XVIII – Apresentar projetos de Lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
XIX – Apresentar, junto ao Executivo, sobre necessidade de economia interna;
XX – Contratar, na forma da Lei, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 1º. É permitido ao Vereador apresentar proposição relacionada á matéria contida no artigo precedente, cabendo a Mesa preparar o esboço de projeto de resolução, submetendo-o ao Plenário para decisão. Havendo recusa da Mesa em não receber a proposição, tem o Vereador prazo de 24 horas para interpor recurso ao Plenário que decidirá de plano.
§ 2º. O Vereador poderá oferecer emenda e subemenda á proposta orçamentária apresentada pela Mesa, dentro de 10 dias. Nessa hipótese, deverá ter tramitação Regimental.
§ 3º. A Mesa decidirá por maioria de seus membros, exceto o Vice-Presidente que terá atuação quando substituir o Presidente.
Seção II
Das Atribuições Especificas dos membros da Mesa
Art. 7º. O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, a quem cabe dirigir seus trabalhos e do Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno.
Art. 8º. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições contidas expressamente neste Regimento ou que decorrem da natureza de suas funções ou prerrogativas:
I - Representar a Câmara em juízo ou fora dele;
II - Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrar os serviços administrativos da Câmara, fazendo lavrar os atos pertinentes;
III - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - Promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - Promulgar as Leis com sanção tácita ou cujo voto tenha sido rejeitado no Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito Municipal;
VI - Fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos e as Leis que vier a promulgar;
VII - Autorizar as despesas da Câmara;
VIII - Representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo municipal;
IX - Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
X - Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI - Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito Municipal.
XII - Declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e do Vereador, nos casos previstos em Lei;
XIII - Apresentar ao Plenário, na penúltima sessão ordinária de cada mês, o balanço dos recebidos e ás despesas efetuadas no mês anterior;
XIIV - Assumir a administração municipal, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo de Prefeito (Art. 53 da Lei Orgânica);
XV - Requisitar o numerário destino ás despesas da Câmara, estritamente legais e a remuneração dos Vereadores;
XVI - Designar os membros das Comissões especiais por decisão do Plenário e preencher vagas nas Comissões;
XVII - Mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, no prazo de 15 dias;
XVIII - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XIX - Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XX - Fazer expedir convites ás pessoas que, por qualquer titulo, mereçam honrarias nas sessões solenes da Câmara;
XXI - Conceder audiências ao público, a seu critério, em dia e hora alternados;
XXII - Requisitar a força policial quando necessária á preservação da regularidade de funcionamento da Câmara;
XXIII - Representar, por decisão do Plenário, sobre a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo Municipal;
XXIV - Administrar o pessoal da Câmara, fazer lavrar e assinar os atos de nomeação, após concurso público realizado pela administração municipal, com exceção do art. 6º. Inicio XX, podendo ainda:
Emitir atos de exoneração, aposentadoria, concessão deferias e de licença;
Apuração de responsabilidade civil e criminal de funcionários faltosos, aplicando-lhes as penalidades no âmbito de sua competência;
Julgar os recursos hierárquicos que lhe for dirigido por funcionário da Câmara;
Praticar qualquer ato atinente a essa areia de gestão;
XXV - Declarar a destituição de qualquer membro de Comissão Permanente, após decisão do Plenário e nos caso previstos neste Regimento;
XXVI - Manter a ordem no recito da Câmara o exercer atos de poder de policia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal dentro e fora dela;
XXVII - Dar provimento ao recurso de que trata o art. 48, inciso IX;
XXVII - Convocar, abrir, presidir, prorrogar, suspender, levantar, encerrar e manter a ordem dos debates;
XIX - Dirigir os debates concedendo a palavra aos oradores inscritos, assegurando-a e cassando-a quando houver necessidade, bem como disciplinar os debates, advertindo todos os que incidirem em excessos e suspender os trabalhos quando poder manter a ordem;
XXX - Encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara Municipal ao Tribunal de contas do Estado, quando houver o seu desmembramento administrativo em relação ao Poder Executivo Municipal;
XXXI - Dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e o disposto neste Regimento Interno, praticando todos os atos que, explicar ou implicitamente, não caibam ao Plenário, á Mesa em conjunto, ás Comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
Superintender a organização da pauta dos trabalhos legislativos abscedo a ordem de protocolo;
Determinar a leitura, pelo Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o Plenário, durante o expediente de cada sessão;
Proceder à verificação de quorum, de oficio ou a requerimento de Vereador;
Anunciar a matéria a ser votada e proclamar o resultado da votação;
Cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores inscritos, anunciando-lhes o inicio da fala e o seu termino;
Resolver as questões de ordem.
§ 1º. O Presidente da Câmara quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em Lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar ato relacionado com a função legislativa.
§ 2º. O Presidente somente manifestará o seu voto nos casos de desempate e quando do quorum da votação de2/3 (dois terços), de eleição e de destituição de membros das Comissões Permanentes e em casos previstos neste Regimento e na Lei Orgânica.
§ 3º. O Presidente é impedido de votar nos casos em que for interessado como denunciante.
Art. 9º. Compete ao Vice-Presidente da Câmara;
I – Substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo legal;
III – Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-la sob pena de perda do mandato como membro da Mesa.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I, o Vice-Presidente tem a faculdade de abrir a sessão, sob qualquer titulo e investindo-se nos mesmos atos do Presidente.
Art. 10. Compete ao Secretário
I – Organizar, sob a supervisão do Presidente, o expediente e a ordem do dia;
II – Fazer a chamada dos Vereadores na abertura da sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando o comparecimento e as ausências;
III – Ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser objeto de conhecimento da Casa;
IV – Fazer a inserção dos oradores da pauta dos trabalhos;
V – Redigir as atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;
VI – Gerir a correspondência da Casa, providenciando a expedição de oficio em geral e de comunicados individuais aos Vereadores;
VII – Substituir os demais membros da Mesa, quando for necessário.
§ 1º. Por deliberação do Presidente, em comum entendimento com o Secretário, os atos assinar as atas com o Presidente.
Art. 11. O 2º Secretário substituirá o 1º Secretário, nos casos de faltas, ausências, impedimentos ou licença.
Art. 12. As Comissões são órgãos compostos de três (3) Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação da Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essência ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, mediante escolha dentre os Vereadores.
§ 1º As C omissões da Câmara são Permanentes ou especiais.
§ 2º As Comissões Permanentes são as seguintes:
I – De legislação, justiça e redação final;
II – De finanças e orçamento;
III – De obras e serviços públicos;
IV – De educação, saúde e assistência.
Art. 13. As Comissões Especiais destinadas a proceder a estudo de assunto especial de interesse do Legislativo terão sua finalidade na resolução que as constituir, a qual indicará também o prazo para ser apresentando o relatório de seus trabalhos.
Art. 14. A Câmara Municipal poderá constituir Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar irregularidades administrativas do Executivo e da própria Câmara.
§ 1º As denúncias sobre irregularidades e a indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a sua constituição, semas quais a Comissões poderá rechaçá-la de plano.
§ 2º O requerimento para a formação da Comissão Parlamentar de Inquérito deverá conter a assinatura de 1/3 dos Vereadores, e uma vez recebida pela Comissão de Legislação, justiça e Redação Final, após o trâmite regimental, esta manifestará sua aceitação ou rejeição.
§ 3º O requerimento deverá indicar o fato a as provas a serem colimadas e o prazo para o seu término, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que esta promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 15. A Câmara Municipal constituirá Comissão Especial Processante a fim de apurar a prática de infração político administrativo de Vereador, observado o disposto na Lei Orgânica.
Art. 16. Em cada Comissão será assegurada, tanto quando possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara. Inclusive, a Comissão Representativa que será constituída em caso de estrita necessidade para funcionar nos interregnos das sessões ordinárias, com as atribuições definidas no art. 23 da Lei Orgânica.
Capitulo V
Da Formação das Comissões e suas Modificações
Art. 17. Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na sessão seguinte á da eleição da Mesa, por igual período de dois (2) anos, mediante escrutínio secreto, considerando-se eleito, em caso de empate, o Vereador mais votado.
§ 1º Faze-a votação separada para cada Comissão, através de cédulas datilografadas ou manuscritas, com o nome dos concorrentes, sendo defeso ao Vereador participar de mais de uma chapa.
§ 2º A chapa deverá ser apresentada trinta (30) minutos antes da eleição, a qual se realizará em dia e hora marcada pelo Presidente e antecedida ao inicio da sessão legislativa.
Art. 18. As Comissões Especiais serão constituídas por proposta da Mesa, através de resolução que atenderá o disposto no art. 12.
Art. 19. Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam a três (3) reuniões consecutivas ordinárias ou cinco (5) intercaladas da respectiva Comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
§ 1º A destituição dar por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente que após comprovar a autenticidade da denúncia declarará vago o cargo.
§ 2º Do ato do Presidente caberá recurso para o Plenário, no prazo de 48 horas.
Art. 20. O Presidente poderá substituir, depois de ouvir o plenário, qualquer membro da Comissão Especial.
Parágrafo único. O disposto no artigo precedente não se aplica aos membros da Comissão Processante e de Comissão de Inquérito.
Art. 21. Em caso de vagas nas Comissões por renúncia, destituição, extinção ou perda de mandato de Vereador serão supridas por qualquer Vereador por designação do Presidente, depois de ouvir o Plenário.
Capitulo VI
Do Funcionamento das Comissões Permanentes
Art. 22. As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-á para eleger os respectivos Presidentes e os membros e prefixar os dias e horas em que se reunião ordinariamente, se prejuízo de § 1º do art. 117.
Parágrafo único. As Comissões Permanentes somente decidirão quando houver quorum da maioria.
Art. 23. A Comissão Permanente tem o prazo de cinco (5) dias, a contar da data do recebimento da matéria enviada pelo Presidente, para se pronunciar.
§ 1º O prazo a que se refere o artigo precedente será triplicado quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, do processo de prestação de contas do Município e quadruplicado quando for matéria de codificação.
§ 2º As Comissões poderão solicitar ao Plenário, a requisição ao Prefeito das informações julgadas necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para emitir o parecer ficará automaticamente prorrogado por tantos dias quantos restarem para o seu esgotamento.
Art. 24. O prazo do art. 23 não será observado quando a matéria seja recebida como de regime de urgência e de emendas e subemendas, apresentadas á Mesa e aprovadas pelo Plenário.
Art. 25. As Comissões Permanentes deliberação sobre o pronunciamento do Relator, que aprovado prevalecerá como parecer.
§ 1º Se forem rejeitadas as conclusões do Relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando o Relator como vencido.
§ 2º O membro da Comissão que concordar com o Relator, dará sua opinião com a expressão “pelas conclusões”.
§ 3º A aquiescência ás conclusões do Relator poderá parcial ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifestar usará a expressão “de acordo, com restrições”.
§ 4º O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo à proposição ou emendas à mesma.
§ 5º O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este o deferir.
Art. 26. Quando a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre o voto, produzirá, com o parecer, projeto de decreto legislativo, propondo a rejeição ou a aceitação do mesmo.
Parágrafo único. Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão Permanente, sempre por intermédio do Presidente, cada uma emitirá o seu parecer em separado, a começar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão de Finanças e Orçamento.
Art. 27. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra Comissão, e qualquer dela deixa de oferecer o parecer no prazo legal, o Presidente designará Relator “ad hoc” que se encarregará de emitir o parecer dentro do prazo do art. 23. Igual hipótese ocorrerá quando o Presidente da Comissão não convocar os membros para deliberar.
Parágrafo único. Escoando o prazo sem o Relator ad hoc apresentar o parecer, a matéria será incluída na mesma ordem do dia da proposição a que se refira, para decisão.
Art. 28. Tratando-se de matéria que não precise de um estudo mais aprofundado, com exceção da proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias, plano plurianual, processo de prestação de contas do Município, projeto de codificação e titulo de cidadão, o Plenário poderá decidir em dispensar o parecer, mediante requerimento do Vereador ou solicitação do Presidente por despacho nos autos.
§ 1º O mesmo ocorre quando a proposição for considerada de regime de urgência especial.
§ 2º Em qualquer caso, nenhuma matéria será posta em discussão e aprovação sem que haja parecer oral de um Relator designado pela Mesa perante o Plenário antes de ser iniciada a votação e que seja o autor da matéria.
Capitulo VII
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 29. Compete á Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos constitucionais e legais e, quando aprovados pelo Plenário, analisá-lo lógico e gramaticamente, adequando vernáculo o texto das proposições.
§ 1° Salvo expressa disposição em contrario, é obrigatória a audiência da Comissão referida no artigo precedente em todos os projetos de lei, decretos legislativos e resoluções.
§ 2° Concluindo a Comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, o parecer será submetido ao Plenário para discussão e uma vez rejeitado, seguirá com sua tramitação Regimental.
§ 3º A Comissão, manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara;
II – concessão de licença ao prefeito ou a Vereador;
III – aquisição e alienação de bens imóveis;
IV – alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 30. Compete à Comissão de Finanças e Orçamentos opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quando for o caso de:
I – plano plurianual;
II – diretrizes orçamentárias;
III – proposta orçamentárias;
IV – proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário publico municipal ou interessem ao crédito e ao Patrimônio do Município.
Art. 31. Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos, opinar acerca de matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais, bem como sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais e particulares, e ainda sobre a aquisição e alienação de bens imóveis e sobre o Plano Diretor e de Desenvolvimento do Município e suas alterações.
Art. 32. Compete a Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, artísticos, patrimônio histórico, desportos e relacionados com a saúde, saneamento e assistência e previdência sociais em geral.
Art. 33. As Comissões Permanentes, às quais tenham sido distribuído matéria que necessite do parecer de mais de uma comissão, reunir-se-ão conjuntamente para proferir parecer único em caso de proposição colocada em regime de urgência especial, obedecido o disposto no art. 22, paragrafo único.
§ 1º Na hipótese do artigo precedente, o Presidente da Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final deve presidir o trabalhos.
§ 2º Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão que também tenha emitido parecer, podendo reunir-se em conjunto.
Art. 34. Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer em proposições orçamentárias, diretrizes orçamentárias, plano plurianual e o processo de prestação de contas do Município e da Câmara.
Art. 35. Encerrada a apreciação conclusiva da matéria sujeita á deliberação do Plenário e os respectivos pareceres serão remetidos à Mesa, até a sessão subsequente, a fim de serem incluídos na ordem do dia.
Art. 36. Nenhuma matéria poderá ser discutida e aprovada sem que tenha sido colocada na ordem do dia, mas, ao ser destinada só depois de prévio conhecimento aos Vereadores.
Capitulo VIII
Dos Vereadores
Seção I
Do Exercício da Vereança
Art. 37. Os Vereadores são representantes do povo, investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura com duração fixada na Constituição Federal, sendo-lhe assegurado.
I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, pelo que deve comunicar ao Presidente;
II – votar na eleição da mesa e das Comissões Permanentes;
III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV – concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões, salvo impedimento legal ou Regimental;
V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem o interesse do Município ou em oposição as que julgar prejudiciais ao interesse publico, sujeitando-se às limitações deste Regimento.
Art. 38. São deveres do Vereador, entre outros:
I – quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nas leis especificas federais e na Lei Orgânica;
II – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
III – desempenha fielmente o mandato político, atendendo ao interesse político e as diretrizes partidárias.
IV – exercer a contento o cargo que lhe foi conferido na Mesa ou em Comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo nos casos de extinção do mandato licença renuncia ou destituição de membro da Comissão Permanente por decisão do Plenário.
V – comparecer as sessões estando com adequada aparência visual, em trajes pessoais bem vestido e fazer uso de calçado social ou esporte.
VI - comparecer as sessões pontualmente, salvo motivo plenamente comprovado ou força maior.
VII – participar das votações, salvo quando estiver impedido.
VIII - manter o decoro parlamentar.
IX – não residir fora do município.
X – conhecer e observa o regimento interno.
XI – não comparecer as sessões: armado ou portando armas sob qualquer forma e maneira.
§ 1º A inobservância dos incisos V e XI, é permitido ao Presidente negar ao Vereador assento ao Plenário e participar de qualquer discussão e votação, salvo se tornar em termos.
§ 2º Perdera o mandato o Vereador que infringir os arts. 19 e 20 da Lei Orgânica, bem assim quando faltar a três (3) sessões ordinárias consecutivas em cada sessão legislativa e ainda, quando acintosamente simular atos para burlar o contido no inciso V.
Art. 39. Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomara as providencias seguintes conforme a gravidade.
I – advertência e Plenário;
II – cassação da palavra;
III – determinação para retirar-se do Plenário;
IV – suspensão da sessão, para entendimento na Sala da Presidência;
V – proposta de perda de mandato de acordo com a legislação vigente, quando configurar as hipóteses do art. 38.
Paragrafo único. Em face a relevância e gravidade do excesso cometido pelo Vereador, poderá ser aplicado qualquer dos incisos enumerados no artigo precedente.
Seção II
Da Interrupção e da Suspensão do Exercício de Vereança e das Vagas
Art. 40. O Vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido a Presidência e sujeito à deliberação do Plenário, nos seguintes casos;
I – por moléstia devidamente comprovada;
II – para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a 120 dias por sessão legislativa;
§ 1º O suplente somente será convocado, nos casos de vaga, de investidura em funções de ministro, Secretário de Estado ou do Município, bem assim quando a licença for superior a 120 dias.
§ 2º Na hipótese do inciso I, a decisão do Plenário será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
§ 3º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente licenciado, podendo optar remuneração da vereança.
Art. 41. As vagas da Câmara dar-se-ão por extinção ou perda de mandato do Vereador.
§ 1º A extinção dar-se-á por morte, renúncia, falta de posse no prazo Regimental, perda ou suspensão dos direitos políticos ou por qualquer outra causa justa.
§ 2º A perda de mandato deverá decidida pelo Plenário, na forma e nos casos previstos na legislação vigente.
Art. 42. A extinção do mandato se torna efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente, que a fará constar na ata. A perda do mandato se torna efetiva a partir do decreto legislativo, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado no órgão Oficial do Município.
Art. 43. A renuncia do Vereador far-se-á por oficio dirigido à Presidência, reputando-se aberta a vaga tão logo ocorra a entrada do pedido no protocolo da secretaria, o que será tida como de caráter irrevogável.
§ 1º em caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 2º O suplente convocado deverá tomar posse na sessão imediata ao expediente recebido, e uma vez impossibilitado de assumir por força de doença será tido como renunciante e chamado o suplente imediato e assim por diante.
Capitulo IX
Da Liderança Parlamentar
Art. 44. São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias para, em seu nome, expressarem em plenário ponto de vista dos assuntos em debata.
§ 1º No inicio da cada sessão legislativa, os partidos comunicarão á Mesa a escolha de seus líderes e vice-líderes.
§ 2º As incompatibilidade de Vereador são aquelas previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e os impedimentos àqueles indicados neste Regimento Interno.
Art. 45. As incompatibilidades de Vereador são aquelas previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e os entendimento aqueles indicados neste Regimento Interno.
Capitulo X
Da Remuneração dos Agentes Políticos.
Art. 46. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores serão fixadas pela Câmara Municipal do último ano da legislatura, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto nas constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal, determinando-se o valor em moeda corrente do País, vedada qualquer vinculação, devendo ser atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida na própria resolução que a fixar.
§ 1º A remuneração do Prefeito será composta de subsídio e verba de representação, não podendo esta exceder a metade daquele.
§ 2º a remuneração do Vice-Prefeito compreenderá a metade que for fixada ao Prefeito.
Art. 47. A remuneração dos Vereadores será dividira em parte fixa e em parte variável, vedados acréscimos a qualquer titulo.
§ 1º A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá exceder a metade da remuneração de um Vereador.
§ 2º A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo cinquenta (50%) por cento do recebido em espécie pelo Prefeito.
§ 3º A renumeração das sessões extraordinárias somando-se à renumeração fixada, não poderá ultrapassar o limite máximo do recebido em espécie pelo Prefeito, na forma ditada no § 2º, observando, em qualquer circunstância, que as despesas com os Vereadores não poderão ultrapassar cinco (5%) da receita.
Capitulo XI
Das Proposições e da sua Tramitação
Seção I
Das Modalidades de Proposição e de sua Forma
Art. 48. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.
§ 1º As proposições deverão ser redigidas em termos claros, objetivos e concisos, devidamente assinadas pelo autor.
§ 2º Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.
§ 3º são modalidades de proposição:
I – os projetos lei;
II – os projetos de decreto legislativo;
III – os projetos de resolução;
IV – os projetos substitutivos;
V – as emendas e subemendas;
VI – os pareceres das Comissões Permanentes;
VII – os relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;
VIII – as indicações;
IX – recursos;
X – os requerimentos;
XI – as representações.
Seção II
Das Proposições em Espécie
Art. 49. Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção ao Prefeito e que tenha efeito Externo, como as arroladas neste Regimento.
Art. 50. As resoluções destinam-se a regular as matérias de caráter politico ou administrativo e relativas a assuntos de economia interna da Câmara, como as indicadas no art. 6º, incisos I, II e III.
Art. 51. Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já existente sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único. Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 52. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.
§ 1º As emendas podem ser supressiva, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 2º Emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.
§ 3º Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.
§ 4º Emenda aditiva é a posição que deve ser acrescentada à outra.
§ 5º Emenda modificativa é a proposição que visa alterar a redação de outra.
§ 6º Subemenda é àquela apresentada a outra emenda.
Art. 53. Parecer é o pronunciamento por escrito de Comissão Permanente sobre matéria que lhe tenha sido distribuída.
§ 1º O parecer será individual e verbal somente na hipótese do art. 26.
§ 2º O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da Comissão, sendo obrigatório esse acompanhamento nos casos dos arts. 23, 26 e 27.
Art. 54. Relatório de Comissão Especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo único. Quando as conclusões de Comissões Especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá ser acompanhado de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.
Art. 55. Indicação é a proposta escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse públicos aos Poderes competentes.
Art. 56. Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereadores ou de Comissão, feita ao presidente da Câmara, sobre assunto do expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 1º Serão verbais e decididos pelo Presidente os requerimentos que solicitem:
I – a palavra ou a desistência dela;
II – a permissão para falar sentado;
III – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do plenário;
IV – a observância de disposição Regimental
V – a retirado, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetida à deliberação do Plenário;
VI – a justificativa de voto e sua transcrição;
VII – a retificação da ata;
VIII – a verificação de quórum.
§ 2º Serão escritos e sujeitos a deliberação do Plenário os requerimentos que versem sobre:
I – renúncia de caro da Mesa ou Comissão;
II – licença de Vereador;
III – audiência de Comissão Permanente;
IV – inclusão de preposição em regime de urgência;
V – retirada de preposição já colocada sob a deliberação do Plenário;
VI – informações solicitadas ao Prefeito ou por se intermédio ou a entidades públicas ou particulares;
VII – constituição de Comissões Especiais;
VIII – convocação de Secretário Municipal ou ocupante de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos ao Plenário.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara, à vista da relevância da matéria posta no requerimento verbal, pode solicitar que seja feito por escrito, indeferindo de plano aquele formulado de forma verbal.
Art. 57. Recurso é toda petição de Vereador ao Plenário contra a todo Presidente ou da Mesa, nos casos expressamente previstos no presente Regimento Interno.
Art. 58. Representação é a exposição escrita e circunstanciada de Vereador ao Presidente da Câmara ou ao Plenário, visando a destituição de membro de Comissão Permanente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Art. 59. Exceto os casos dos incisos IV, V, VI do § 3º do art. 48 e nos de projetos substitutivos oriundos das Comissões, todas as demais proposições serão apresentadas na Secretaria Administrativa da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, fichando-se e encaminhando-as ao Presidente, o qual se encarregará de distribuí-las às Comissões para sua tramitação Regimental.
§ 1º Os projetos substitutivos das Comissões, os vetos, os pareceres, bem como os relatórios das Comissões Especiais, serão apresentados nos próprios processos com encaminhamento ao Presidente.
§ 2º As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 48 horas antes do início da sessão em cuja ordem do dia se acha incluída a proposição a que se referem, para ser encaminhadas à Comissão encarregada de emitir o parecer, salvo se tratar de projeto em regime de urgência ou estejam elas assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores, bem como na hipótese do § 3º do art. 6º.
Art. 60. Mesa ou Presidente, conforme o caso, não aceitará proposição:
I – que vise delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de ler delegada e nos casos legalmente permitidos,
II – que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;
III – que tenha rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se tiver sido subscrita pela maioria absoluta do legislativo;
IV – que seja formalmente inadequada, por não ter observado os requisitos dos § § do art. 48;
V – quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
VI – quando a indicação versar sobre matéria que, em conformidade com este Regimento, deva ser objeto de requerimento.
Parágrafo único. Exceto nas hipóteses dos incisos II e IV, da decisão proferida caberá recurso do autor ou autores ao Plenário, no prazo de 48 horas, que será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça de Redação Final.
Art. 61. Nenhuma matéria estranha poderá ser objeto de emendas ou substitutivos a projeto apresentado pelo Vereador, salvo quando for correlata.
Parágrafo único. Entende-se por matéria correlata àquela que não divirja da essência do projeto, servindo tão somente a esclarecer o texto.
Art. 62. No início de cada sessão legislativa, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na anterior que não tenham recebido parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação no prazo.
Parágrafo único. O Vereador que tiver proposição arquivada, poderá requer o seu desarquivamento para retramitação, desde que não infrinja à Lei Orgânica.
Art. 63. Os requerimentos referidos no § 1º do art. 56 serão indeferidos de plano pelo Presidente quando impertinentes, repetitivos ou manifestamente contra expressa disposição Regimental, sendo irrecorrível a decisão. Neste caso, só caso, só caberá ao Vereador requer ao Presidente registrar sua irresignação em ata.
Seção III
Da Tramitação das Proposições
Art. 64. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara para dar tramitação no prazo de 72, observado o disposto neste Capitulo.
Art. 65. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para pareceres técnicos.
§ 1º No caso do § 2º do art. 59, o encaminhamento somente se fará após de escoado prazo para emendas ali previsto.
§ 2º Ocorrendo substitutivo por intermédio da própria Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autoria.
§ 3º Os projetos originários da Mesa, da Comissão Permanente e da especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o próprio autor e a audiência não obrigatória, na deste Regimento.
§ 4º As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual e aos projetos de codificação, serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente por manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o processo.
Art. 66. Sempre que o prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara e uma vez feita a comunicação a esta, a matéria será incontinenti enviada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observado o disposto no § 2º do art. 31.
Art. 67. Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia quando já estiverem em apreciação as proposições a que se referem.
§ 1º As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, depois de deliberadas pelo Plenário, por meio de oficio, assinado pelo Presidente, a quem for apresentado a sugestão (art. 55).
§ 2º No caso de entender o Presidente a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e, a seguir, solicitará o pronunciamento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cujo parecer será incluído na ordem do dia, independentemente de ter sido figurado no expediente.
§ 3º Qualquer Vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 2º do art. 56 com exceção dos incisos III, IV, VI, VII e VIII. Nessa hipótese, ficará remetida ao expediente e à ordem do dia sessão seguinte.
Art. 68. A concessão de urgência especial, com exceção de pedido do Prefeito dependerá do Plenário, mediante proposta por escrito Mesa ou de Comissão quando for autora em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda maioria absoluta dos Vereadores.
§ 1º O Plenário somente concederá urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
§ 2º Concedida a urgência especial, a proposição será encaminhada a comissão competente para deliberar no prazo de 72 horas, indo a votação e aprovação na sessão seguinte, independentemente das matérias constantes da ordem do dia.
§ 3º São incluídos no regime de urgência simples, independentemente da manifestação do Plenário, as seguintes matérias:
I – a proposta orçamentária, lei de diretrizes orçamentária, plano plurianual, a partir do escoamento do prazo de que disponha o Legislativo para apreciá-la;
II – os projetos de lei do executivo sujeito à apreciação em prazo certo, a partir do seu recebimento;
III – o veto.
Art. 69. As proposições em regime de urgência especial ou simples, e àquelas com pareceres, ou para as quais não sejam estes exigíveis, ou tenham sido dispensados, prosseguirão sua tramitação na forma deste Capitulo.
Parágrafo único. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de proposição protocolada e já vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstituir respectivo processo, se possível, e determinará a sua retramitação, ouvida a Mesa.
Capítulo XII
Seção I
Das Sessões da Câmara
Art. 70. As sessões da Câmara serão ordinárias, extraordinárias, ou solenes, assegurado o acesso ao publico em geral.
§ 1º é permitido a qualquer cidadão assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:
Art. 62. No início de cada sessão legislativa, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na anterior que não tenham recebido parecer, exceto as proposições sujeitas à deliberação no prazo.
Parágrafo único. O Vereador que tiver proposição arquivada, poderá requer o seu desarquivamento para retramitação, desde que não infrinja à Lei Orgânica.
Art. 63. Os requerimentos referidos no § 1º do art. 56 serão indeferidos de plano pelo Presidente quando impertinentes, repetitivos ou manifestamente contra expressa disposição Regimental, sendo irrecorrível a decisão. Neste caso, só caso, só caberá ao Vereador requer ao Presidente registar sua irresignação em ata.
Seção III
Da Tramitação das Proposições
Art. 64. Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara para dar tramitação no prazo de 72, observado o disposto neste Capitulo.
Art. 65. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às Comissões competentes para pareceres técnicos.
§ 1º No caso do § 2º do art. 59, o encaminhamento somente se fará após de escoado prazo para emendas ali previsto.
§ 2º Ocorrendo substitutivo por intermédio da própria Comissão, ficará prejudicada a remessa do mesmo à sua própria autoria.
§ 3º Os projetos originários da Mesa, da Comissão Permanente e da especial em assuntos de sua competência dispensarão pareceres para a sua apreciação pelo Plenário, sempre que o requerer o próprio autor e a audiência não obrigatória, na deste Regimento.
§ 4º As emendas à proposta orçamentária, à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual e aos projetos de codificação, serão apreciadas pelas Comissões na mesma fase que a proposição originária; as demais somente por manifestação das Comissões quando aprovadas pelo Plenário, retornando-lhes, então, o processo.
Art. 66. Sempre que o prefeito vetar, no todo ou em parte, determinada proposição aprovada pela Câmara e uma vez feita a comunicação a esta, a matéria será incontinenti enviada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, observado o disposto no § 2º do art. 31.
Art. 67. Os pareceres das Comissões Permanentes serão obrigatoriamente incluído na ordem do dia quando já estiver em apreciação as proposições a que se referem.
§ 1º As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, depois de deliberadas pelo Plenário, por meio de oficio, assinado pelo Presidente, a quem for apresentado a sugestão (art. 55).
I – apresente-se convenientemente trajado;
II – não esteja, portanto arma à cinta ou de qualquer forma;
III – conserve-se em silencio durante os trabalhos;
IV – não manifeste apoio ou desaprovação ao que passa em Plenário;
V – atenda as determinações do Presidente;
Art. 71. As sessões ordinárias serão realizadas a cada semana e no dia definido no art. 4º § 2º, com duração de duas horas e intervalo de 10 minutos.
§ 1º A requerimento de Vereador ou proposta do presidente da Câmara, o Plenário decidirá pela prorrogação da sessão ordinária para concluir o processo de discussão e votação da matéria que ficou interrompida por força da hora (§ 2º do art. 4º)
§ 2º havendo matéria de relevante interesse público e não foi possível ser discutida e votada na sessão ordinária, o Presidente poderá convocar sessão extraordinária para apreciá-la.
§ 3º Somente será deliberado, na sessão legislativa extraordinária, matéria para a qual foi convocada.
Art. 72. As sessões extraordinárias, realizar-se-ão em qualquer dia da semana e a qualquer hora, desde que não prejudique o funcionamento das Comissões Permanentes (art. 117), inclusive ao domingos e feriados.
§ 1º Somente realizar-se-ão sessões extraordinárias quando se tratar de matéria altamente relevante e urgentes. Sua convocação dar-se-á na forma § 2º do art. 71 e § 5º do art. 4º.
§ 2º A duração e a prorrogação da sessão extraordinária, regem-se pelo disposto no art. 71 e seguintes, no que couber.
Art. 73. As sessões solenes poderão ser realizadas em qualquer dia e hora, para fim especifico, não havendo prefixação de sua duração, bem assim em local a critério da Mesa.
Art. 74. A Câmara poderá realizará sessões secretas, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, para tratar de assuntos de sua economia interna, quando exigir sigilo necessário à preservação do decoro parlamentar.
Art. 75. As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se inexistentes as que se realizarem noutro local, salvo motivo de força maior devidamente reconhecido pelo Plenário.
Art. 76. Durante as sessões, somente os Vereadores permanecerão na parte do recinto do Plenário que lhe é destinada.
§ 1º A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, as autoridades públicas em geral presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas, poderão se localizar no recinto do Plenário para assistir qualquer sessão, salvo se for secreta.
§ 2º Os visitantes recebidos em Plenário em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhe seja pelo legislativo.
Art. 77. De cada sessão da Câmara, lavar-se-á ata sucinta dos trabalhos tratados pelo Plenário.
§ 1º As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente a menção do objeto a que se referem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.
§ 2º A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, devendo ser lida e aprovada na mesma sessão e, em seguida, lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou proposta de 1/3 dos Vereadores.
§ 3º A ata da sessão secreta, poderá ser destruída na última sessão do período legislativo, desde que haja concordância de todos os membros da Câmara e sem seja dado conhecimento do seu conteúdo.
§ 4º A ata da última sessão de cada legislativa, será redigida e submetida à aprovação na própria sessão com qualquer número, antes de seu encerramento.
§ 5º Por deliberação verbal do Presidente, as atas poderão ser lavradas pela Secretária Administrativa da Câmara nas sessões que não sejam secretas.
Seção II
Das sessões Ordinárias
Art. 78. As sessões ordinárias, compõem-se de partes, o expediente e a ordem do dia.
Art. 79. À hora do inicio dos trabalhos, feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal declarará aberta a sessão.
§ 1º Não havendo o número legal, o Presidente efeito ou eventual aguardará durante quinze (15) minutos para complementar o quórum. Caso este não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou ad-hoc, com o registro dos nomes dos Vereadores ausentes, declarando, a seguir, prejudicada a realização da sessão.
§ 2º O Vereador que não comparecer à sessão, após o prazo de tolerância, será considerado faltos e sendo descontado um dia do seu salário, na forma do § 7º do art. 4º.
§ 3º Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração de trinta (30) minutos, destinando-se à discussão da ata da sessão anterior e à leitura de documentos de quaisquer originais. Nele ainda é objeto de deliberação, parecer sobre matéria não constante da ordem do dia, requerimento comum e relatório de Comissão Especial, além da ata da sessão anterior.
§ 4º Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que refere o § 3 ficarão, automaticamente, transferidas para o expediente da sessão seguinte.
Art. 80. A ata da sessão anterior deverá ser lida na abertura dos trabalhos e, uma vez discutida e não sendo impugnada ou retificada, será aprovada em votação simbólica (art. 104).
§ 1º Caberá ao Plenário decidir sobre pedido de impugnação ou retificação, logo após a leitura da ata. No caso do requerimento ser aprovado para retificar a ata, o Presidente corrigirá na firma do decidido.
§ 2º Aprovada, ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário e pelo Vereador que quiser, sem necessidade de convite.
Art. 81. Cumprida a formalidades do art. 80, o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo à seguinte ordem:
I – expedientes oriundos do Prefeito;
II – expedientes oriundos de diversos;
III – expedientes apresentados pelos Vereadores.
§ 1º Na leitura de matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte ordem:
I – projetos de lei;
II – projetos de decreto legislativo;
III – projetos de resolução;
IV – requerimentos;
V – indicações;
VI – pareceres de comissões;
VII – recursos;
VIII – outras matérias.
§ 2º dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidos copias aos Vereadores quando solicitados pelo mesmo à Secretaria Administrativa da Casa, com referendum do Presidente, exceção feia ao projeto de lei orçamentária, às diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e ao projeto de codificação.
Art. 82. Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente o tempo restante do expediente, o qual deverá ser dividido em duas partes iguais, dedicadas, respectivamente, ao pequeno e grande expediente.
§ 1º O pequeno expediente destina-se à defesa da proposição apresentada pelo Vereador, jamais por tempo superior ao previsto no art. 22. Devendo se inscrever previamente em lista especial controlada pelo Secretário.
§ 2º No grande expediente, os Vereadores inscritos em lista própria pelo Secretário, usarão a palavra pelo prazo de trinta 30 minutos, para tratar de qualquer assunto de interesse público.
§ 3º O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.
Art. 83. Finda a hora do grande expediente, aberto por deliberação da Mesa, e uma vez esgotado o tempo por falta de orador ou oradores, e decorrido o intervalo Regimental, passar-se-á à constante da ordem do dia.
Art. 84. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, regularmente publicada com antecedência mínima de vinte e quatro horas do inicio das sessões, salvo disposição em contrário.
Paragrafo único. Nas sessões em que devem ser apreciados a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, nenhuma outra matéria figurará na ordem do dia.
Art. 85. A organização da pauta da ordem do dia, obedecerá aos seguintes critérios preferencias:
I – matérias em regimento de urgência especial;
II – matérias em regime de urgência simples;
III – vetos;
IV – matérias em redação final;
V – matérias em discussão única;
VI – matérias em segunda discussão, quando houver;
VII – matérias em primeira discussão;
VIII – recursos;
IX – demais proposições;
Parágrafo único. As matérias, pela ordem de preferencia, figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas da mesma classificação, sendo elas numeradas a partir do numeral “01” e assim sucessivamente para cada sessão legislativa de que trata o art. 4º.
Art. 86. Esgotada a ordem do dia, o Presidente anunciará, sempre que possível, a ordem do dia da sessão seguinte, dando conhecimento aos Vereadores presentes das matérias que serão discutidas e apreciadas. Em seguida, o presidente declarará encerrada a sessão.
Seção III
Das Sessões Extraordinárias
Art. 87. As sessões extraordinárias na forma prevista na Lei Orgânica e o que dispuser este regimento interno (§ 5º do art. 4º e § 2º do art. 71 e § 1º do art. 72), mediante comunicação escrita aos Vereadores, com antecedência de 72 horas.
§ 1º Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita a comunicação escrita apenas aos ausentes.
§ 2º Aplicar-se-ão, às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
Seção IV
Das Sessões Solenes
Art. 88. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, por escrito, indicando a finalidade da reunião.
§ 1º As sessões devera ser realizadas sempre de preferencia em dias que não houver reunião normal na Câmara, sendo dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença.
§ 2º Não haverá tempo predeterminado para o seu encerramento.
§ 3º Nelas, sempre poderão usar da palavra, além do Presidente, o Líder partidário ou o Vereador pelo mesmo designado, e ainda o Vereador autor da proposição como orador oficial e as pessoas homenageadas.
Capítulo XIII
Das Discussões e das Deliberações
Seção I
Das Reuniões
Art. 89. Discussão é debate pelo Plenário de proposição figurante da ordem do dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1º Não estão sujeitos à discussão:
I – as indicações, salvo o disposto nos § § 1º e 2º art. 67.
II – os requerimentos a que se refere o § 1º do art. 56.
§ 2º O Presidente declarará prejudicada a discussão:
I – da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado;
II – de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada;
III – de requerimento repetitivo;
IV – de qualquer projeto com objetivo idêntico ao de outro que já tenha sido aprovado antes, ou rejeitado na mesma sessão legislativa, excetuando-se, nesta última hipótese, aprovação pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 90. Terão uma única discussão as seguintes matérias:
I – as que tenham sido colocadas em regime de urgência especial;
II – as que se encontrem em regime de urgência simples;
III – os projetos de lei oriundos do Executivo com pedido natureza;
IV – o veto;
V – os projetos de decreto legislativo ou de resolução de qualquer natureza;
VI – os requerimentos sujeitos a debates.
§ 1º terão duas (2) discussões todas as matérias não incluídas no artigo precedente.
§ 2º A requerimento de qualquer Vereador, poderá a proposição ser apreciada em única discussão, mediante decisão do Plenário, salvo disposição em contrário.
§ 3º Os projetos de resolução que disponham sobre o quadro de pessoal da Câmara, serão discutidos com o intervalo de 10 dias entre a primeira e a segunda discussão.
Art. 91. Na primeira discussão, debater-se-á em separado, artigo por artigo do projeto, na segunda, o projeto em bloco.
§ 1º Por deliberação do Plenário, a requerimento de Vereador, a primeira discussão poderá consistir na apreciação global do projeto.
§ 2º Quando se tratar de codificação, na primeira discussão o projeto será debatido por Capítulo, Salvo requerimento de destaque aprovado pelo Plenário.
§ 3º Quando se tratar de proposta orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, as emendas possíveis serão debatidas antes do projeto, em primeira discussão.
Art. 92. Na discussão única e na primeira discussão, serão recebidas emendas, subemendas e projetos substitutivos apresentados por ocasião dos debates; na segunda discussão, somente se admitirão emendas e subemendas.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão que tenha ocorrido a primeira discussão.
Art. 93. Ocorrendo a correndo a hipótese do artigo anterior, sustar-se-á a discussão para que as emendas e projetos substitutivos sejam objeto de exame das Comissões Permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o Plenário rejeita-los ou aprovados com dispensa de parecer.
§ 1º Deve ser numerada cronologicamente qualquer proposição que diga respeito a iniciativa de Vereador para discussão e apreciação, salvo os requerimentos verbais (art. 90, § 1º, II e § 1º do art. 56), para fim de ser apreciada na ordem de apresentação.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica a projeto substitutivo do mesmo autor da proposição, o qual preferirá esta.
§ 3º Poderá ocorrer adiamento de votação da matéria a requerimento de qualquer Vereador, motivado por pedido de vista, caso em que, se houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um dos requerentes e pelo prazo máximo de 48 horas para cada um deles.
Art. 94. O encerramento da discussão de qualquer proposição, dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos Regimentais ou por requerimento aprovado pelo Plenário.
Seção II
Das Deliberações
Art. 95. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, sempre que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3, conforme prescrições constitucionais, legais ou Regimentais aplicáveis a cada caso, mediante o processo de cotação.
§ 1º para efeito de quórum não será computado a presença de Vereador impedido de votar.
§ 2º Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação, a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 96. O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, salvo quando se tratar de sessão secreta.
Parágrafo único. Nenhuma proposição de conteúdo normativo poderá ser objeto de deliberação durante sessão secreta.
Art. 97. Os processos de votação são simbólico e nominal.
§ 1º O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente ao Vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem respectivamente.
§ 2º O processo nominal dá-se na expressão de cada Vereador, pela chamada, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não, salvo quando se tratar de votação através de cédulas em que essa manifesta não será extensiva.
Art. 98. O processo simbólico será a regra geral para as cotações, somente sendo abandonado por impositivo legal ou regimental ou a requerimento aprovado pelo Plenário.
§ 1º Do resultado da votação simbólico, qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
§ 2º Não se admitirá segunda verificação de resultado da votação.
§ 3º O Presidente, em caso de duvida, poderá, de oficio, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos.
Art. 99. A votação será nominal nos seguintes casos:
I – eleição da Mesa;
II – eleição ou destituição de membro das comissões permanentes;
III – julgamento das contas do Município;
IV – perda de mandato de Vereador;
V – apresentação de veto;
VI – criação ou extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I, o processo de votação será o indicado no art. 3º e parágrafos.
Art. 100. Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal. Nessa hipótese, o Vereador que der causa sem motivo justiçado será tido como faltoso e em consequência, descontado 1/3 avos de seu salario, contando a sua ausência para completar o número legal, prosseguindo a votação.
Parágrafo único. Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso dos trabalhos, salvo se acometido mal subido ou não incidir na falta de número legal. Do contrario, será aplicado a parte final deste artigo.
Art. 101. Terão preferencia para votação as supressivas e as emendas substitutivas oriundas das Comissões.
Parágrafo único. Apresentadas duas ou mais emendas sobre o mesmo artigo ou parágrafo, será admissível requerimento de preferencia para a votação da emenda que melhor se adaptar ao projeto, sendo o requerimento apreciado pelo Plenário, independentemente de discussão.
Art. 102. Sempre que parecer da Comissão for rejeição do projeto, deverá p Plenário deliberar sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
§ 1º O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determina posição em relação ao mérito da matéria.
§ 2º A declaração só poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.
Art. 103. Enquanto o Presidente não proclamar o resultado da votação, o Vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 104. Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para adequar o texto à correção vernacular.
Parágrafo único. Caberá à Mesa a redação final dos projetos de decreto legislativo e de resolução.
Art. 105. A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se o Plenário dispensar a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguística.
§ 2º Aprovada a emenda, voltará a matéria à Comissão, para novas redação final.
3º se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votar a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 106. Aprovado pela Câmara um projeto de lei, este será enviado ao Prefeito para promulgação, sanção ou veto, acompanhado dos autógrafos.
Parágrafo único. Os originais dos projetos de lei aprovados serão arquivados em escarcela própria e arquivados na Secretaria Administrativa da Câmara, antes da remessa ao Executivo.
Capítulo XIV
Da Disciplina dos Debates
Art. 107. Os debates deverão realizar-se com dignidade, urbanidade e ordem, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações, além de outras Regimentais:
I – falar de pé, exceto se se tratar de Presidente;
II – dirigir-se ao presidente ou à Câmara voltado para Mesa, salvo quando responder as partes;
III – não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do residente;
IV – referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de “VOSSA EXCELÊNCIA”
Art. 108. O Vereador a que for dada a palavra, deve declarar, inicialmente, a que titulo se pronuncia e não poderá:
I – usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado e declarado;
II – desviar-se da matéria em debate;
III – falar sobre matéria vencida;
IV – usar de linguagem impropria;
V – ultrapassar o prazo Regimental;
VI – deixar de atender à advertência do Presidente.
Art. 109. O Vereador somente usará da palavra:
I – no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;
II – para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o se voto;
III – para apartear, na forma Regimental;
IV – para explicação pessoal;
V – para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento à mesa;
VI – para apresentar requerimento verbal de qualquer natureza;
VII – quando for designado para saudar qualquer visitante.
Art. 110. Havendo motivo plausível e justificado, o Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Edil, que interrompa o se discurso para registro de fato relevante.
Art. 111. Quando mais de um Vereador solicita a palavra simultaneamente, o presidente concederá na seguinte ordem:
I – ao autor da proposição em debate;
II – ao relato do parecer em apreciação;
III – ao autor da emenda;
IV – alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.
Art. 112. Para o aparte ou interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar-se-á o seguinte:
I – o aparte deverá ser expresso em termos cortes e não excederá o de dois (2) minutos;
II – não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença expressa do orador;
III – não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala “pela ordem” em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou para declaração de Voto;
IV – o aparteante permanecerá de pé quando aparteia e enquanto ouve a resposta do aparteado.
Art. 113. Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I – dois (2) minutos para apresentar requerimento de retificação ou impugnação de ata, falar pala ordem, apartear e justificar requerimento de urgência especial;
II – três (3) minutos para falar no pequeno expediente, encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;
III – cinco (5) minutos para discutir requerimento, indicação, redação final, artigo isolado de proposição e veto;
IV – dez (10) minutos para discutir projeto de decreto legislativo ou de resolução, processo de cassação do Vereador e parecer pela inconstitucionalidade ou ilegalidade do projeto;
V – dez (10) minutos para falar no grande expediente e para discutir projeto de lei, proposta orçamentária, diretrizes orçamentária, plano plurianual, prestação de contas e destituição de membro das Comissões Permanentes.
Parágrafo único. É defeso ceder tempo de um para outro Vereador.
Capítulo XV
Da Concessão de Palavra aos Cidadãos em Sessão
Art. 114. O cidadão que desejar fazer uso da palavra, durante a primeira discussão dos projetos de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, deverá se inscrever em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
§ 1º Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referencia à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
§ 2º Aplica-se, no que couber as mesmas regras de tempo e prazos aplicados ao Vereador, quando estive fazendo uso da palavra (art. 113).
§ 3º Quando trata-se de projeto de lei de iniciativa popular em que o interessado inscrito seja o autor, o prazo para discutir é de quinze (15) minutos.
§ 4º Caberá ao Presidente fixar o numero de cidadãos a fazer uso da palavra em cada sessão como forma de evitar prejuízo da atuação do Vereador.
Art. 115. O cidadão que extrapolar o tempo e continuar na Tribuna depois de regularmente avertido, terá a palavra cassada, bem assim de igual modo ocorrerá quando usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara e os bons costumes.
Art. 116. Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município, poderá solicitar ao Presidente que lhe permita emitir conceitos e opiniões, junto às Comissões Permanentes, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
§ 1º o Presidente enviará o pedido ao presidente da respectiva Comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o julgamento e seu tempo de duração, o qual será realizado sempre nas quintas-feiras.
§ 2º Enquanto o projeto estiver em discussão, fora do Plenário da Câmara, fica suspenso o prazo do art. 22. Nesse caso, a discussão não deverá ultrapassar o prazo de cinco (5) dias de uma reunião para a subsequente, podendo o Presidente da Comissão rever esse prazo quando houver justificado para não prejudicar a votação de toda a matéria pelo Plenário.
Capítulo XVI
Da Elaboração Legislativa Especial e dos Procedimentos de Controle
Seção Única
Do Orçamento
Art. 117. Recebida do Prefeito a proposta orçamentaria, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente mandará distribuir cópia da mesma aos Vereadores, enviando-a á Comissão de Finanças e Orçamento nos 10 dias seguintes, para parecer.
§ 1º O Vereador terá quinze (15) dias para apresentar emendas á proposta, nos casos em que sejam permitidas (art. 108 e parágrafos da Lei Orgânica).
§ 2º Feitas as emendas a Comissão de Finanças e Orçamento terá quinze (15) dias para emitir o parecer, sendo a matéria das emendas incluídas na ordem do dia da primeira sessão seguinte.
§ 3º O Relator, quando da discussão das emendas, anunciará o seu parecer e, em seguida, será dada oportunidade ao Vereador autor da emenda para defendê-la no prazo Regimental. A seguir, o Relator terá cinco (5) minutos para justificar o voto, decidindo o Plenário.
§ 4º Se forem aprovadas as emendas, a meteria retornará a Comissão de Finanças e Orçamento para ser incorporada ao texto, tendo que emitir parecer dentro de dez (10) dias para ser o projeto discutido e aprovado em Plenário.
Art. 118. Caso o Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, deixar de emitir parecer sobre as emendas apresentadas, no prazo Regimental, prevalecerá o projeto elaborado pelo Executivo para ser discutido e aprovado pelo Plenário.
Art. 119. Aplicam-se as normas deste Capitulo a proposta do plano plurianual e das diretrizes orçamentárias.
Capitulo XVII
Das codificações
Art. 120. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a meteria tratada.
§ 1º O projeto de codificação, poderá transformar-se em simples adequação técnica legislativa, por proposta de qualquer Vereador, que será encaminhado à apreciação da Comissão de legislação, Justiça e Redação Final, no prazo de 10 dias, logo depois de ser aprovado pelo Plenário.
§ 2º Não havendo nenhuma proposta, o Presidente, de oficio, encaminhará o projeto para ser adequado à técnica legislativa pela Comissão de Legislação, justiça e Redação Final, a qual terá o prazo de quinze (15) dias para dar a sua redação final e apresenta-lo ao Plenário na primeira sessão seguinte.
Capitulo XVIII
Do Julgamento das Contas
Art. 121. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independente de leitura em Plenário, o Presidente distribuirá copia aos Vereadores, enviando o processo à Comissão de Finanças e Orçamento que terá vinte (20) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado de projeto de decreto legislativo, dando pela sua aprovação ou rejeição.
§ 1º Até dez (10) dias depois recebimento do processo, a Comissão de Finanças e Orçamento receberá pedidos escritos dos Vereadores solicitando informações sobre determinados itens da prestação de contas.
§ 2º Os pedidos de informações deve ser decididos pelo Plenário à vista das razões apresentadas de que requereu, caso em que a Comissão de Finanças e Orçamentos responderá na conformidade dos elementos que conheçam.
Art. 122. O projeto de decreto legislativo relativo à prestação de contas, apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento, será submetido à única discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater a matéria.
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de decreto legislativo.
Art. 123. Se a deliberação da Câmara for contraria ao parecer prévio do Tribunal de Contas, o projeto de decreto legislativo conterá os motivos da discordância.
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 124. Nas sessões em que se devem discutir as contas do Município, o expediente se reduzirá a trinta (30) minutos e a ordem do dia se á destinada exclusivamente à matéria.
Capitulo XIX
Do Processo de Perda de Mandato
Art. 125. A Câmara Municipal processará o Vereador pela pratica de infração politico-administrativa definida na legislação incidente, na Lei Orgânica Municipal e no que dispuser o presente Regimento Interno, assegurando-lhe ampla defesa.
Art. 126. O julgamento far-se-á em se em sessão ou sessões extraordinárias para esse fim convocadas, nas quais se produzirão às provas de acusação e de defesa, se tiver.
Parágrafo único. Observar-se-á, quanto ao processo, o disposto nos Artigos 132 e parágrafos e o 133, do Capitulo XXI.
Art. 127. Quando a deliberação for no sentido da culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda de mandato, do qual se dará noticia á Justiça Eleitoral.
Capitulo XX
Da Convocação dos Secretários Municipais
Art. 128. A Câmara Municipal poderá convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos equivalentes, para prestarem informações sobre a Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
§ 1º A convocação deverá requerida, por escrito, por qualquer Vereador ou Comissão, submetendo-a à discussão e aprovação do Plenário.
§ 2º O requerimento trará a indicação explicita do motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.
Art. 129. Aprovando o requerimento, a convocação se efetivará e diante oficio assinado pelo Presidente, em nome da Câmara, indicando da e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência da razão de sua convocação.
Art. 130. Aberta a sessão, o presidente exporá ao Secretário Municipal que se tomará assento à sua direita, os motivos da convocação e, sem seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos com a antecedência mínima de uma (1) hora para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao Vereador proponente da convocação ou ao Presidente da comissão que a solicitou.
§ 1º O Secretário Municipal poderá incumbir assessor para responder às indagações, sendo que nenhum deles poderá ser aparteado na sua exposição.
§ 2º Não havendo mais indagações ou nada a responder, ou quando terminado o tempo Regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao Secretário Municipal, em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 131. A Câmara poderá optar por deliberação a Mesa, pelo pedido de informações ao Prefeito por escrito, caso em que o Oficio do Presidente da Câmara será redigido com os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Parágrafo único. O prefeito deverá responder às informações, observado o prazo indicado pela Lei Orgânica do município ou se esta for omissa, no prazo de quinze (15) dias, prorrogável por outro tanto, por solicitação daquele.
Capitulo XXI
Do Processo Destituitório
Art. 132. Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de membro de qualquer das Comissões Permanentes, o Plenário, conhecendo da representação, deliberar, preliminarmente, em face da prova documental oferecida por antecipação pelo representante para fundamentar apresentação, salvo nos casos de ausência às reuniões em que serão observadas o disposto no art. 18 e seus § § 1º e 2º.
§ 1º caso o Plenário se manifeste pelo processamento da representação, autuada a mesma pelo Secretário, o Presidente ou o seu substituto legal, se for ele o denunciante, determinará a notificação por escrito do acusado, acompanhada de copia da peça acusatória e dos documentos que a tenha instruído, para oferecer defesa no prazo de 15 dias e arrolar testemunhas até o máximo de três (3).
§ 2º Se houver defesa, quando esta for anexadas aos autos, com os documentos ilidindo a acusação. O presidente mandará notificar o representante para confirmar a representação ou retirá-la no prazo de cinco (5) dias.
§ 3º Não havendo defesa, ou, se houver e o representante confirmar a acusação, será sorteado o Relator para o processo e convocar-se-á sessão extraordinária para a apreciação da matéria, na qual serão inquiridas as testemunha de defesa e de acusação, até o máximo de três para cada lado.
§ 4º Não poderá funcionar como relator membro da mesa.
§ 5º Na sessão, o Relator, que se assessorará de um funcionário da Câmara e de um bacharel em direito, de reconhecida capacidade jurídica, inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular lhe perguntas do que se lavrará assentada no livro de ata e em termo separado.
§ 6º Findo a inquirição, o Presidente da Câmara concederá o prazo de três (3) dias, sucessivamente, ao denunciante e ao denunciado, para produção de razões de acusação e de defesa.
§ 7º Recebida as razoes das partes, o Presidente submeterá o processo ao Relator para que o mesmo fique habilitado a emitir aparecer sobre as provas colimadas, sugerindo ao Plenário a procedência ou a improcedência da representação.
§ 8º Se o Plenário decidir, por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, pela destituição do denunciado, será elaborado projeto de resolução pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, com base nos elementos colimados, ficando o Vereador, consequentemente afastado de suas funções e sem direito a perceber remuneração.
Art. 133. Quando da inquirição de testemunhas, o Relator poderá indeferir perguntas impertinentes ou as que nada digam respeito ao fato narrado e aos elementos constantes dos autos, fazendo constar todas as perguntas formuladas.
Capitulo XXII
Do Regimento Interno e da Ordem Regimental
Art. 134. As interpretações de disposições do Regimento feitas pelo Presidente da Câmara, em assunto controvertidos, desde que o mesmo assim o declare perante o Plenário, de oficio ou a requerimento de Vereador, constituirá precedente regimentais, observado o disposto no art. 140.
Art. 135. Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos soberanamente pelo Plenário, cujas decisões se considerarão ao mesmo incorporadas.
Art. 136. Questão de ordem é toda duvida levantada em Plenário quanto à interpretação e à aplicação do Regimento.
Parágrafo único. As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com a indicação precisa das disposições regimente que se pretende elucidar, sob pena de o Presidente as repelir de plano.
Art. 137. Cabe ao Presidente resolver as questões de ordem, não sendo licito a qualquer Vereador opor-se à decisão, sem prejuízo de recurso ao plenário.
§ 1º O recurso será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para emitir parecer.
§ 2º O Plenário decidirá com base no parecer, considerando-se a deliberação como prejulgado.
Art. 138. Os precedentes a que se referem os artigos 134, 136 e 137. § 2º, serão registrados em livro próprio, para que o Secretário da Mesa faça aplicá-los aos casos análogos.
Art. 139. Ao fim cada ano legislativo, a Secretaria da Câmara, sob a orientação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, elaborará e publicará separada a este Regimento, contendo as deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e os precedentes firmados.
Parágrafo único. Fica dispensada a elaboração e publicação de separada a este Regimento, caso não exista modificação deliberada pelo Plenário.
Art. 140. Este Regimento interno, somente poderá ser alterado, reformado ou substituído pelo voto de 2/3 dos Vereadores, mediante proposta:
I – de 1/3, no mínimo, dos Vereadores;
II – da Mesa;
III – de uma das Comissões Permanentes da Câmara.
Capitulo XXIII
Da Gestão dos Serviços Internos da Câmara
Art. 141. Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria Administrativa por regulamento próprio ditado pelo presidente da Câmara.
§ 1º as determinações do Presidente da Câmara à Secretária Administrativa sobre o expediente, serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores quanto ao desempenho de suas atividades, constarão de portarias, inclusive as atribuições.
§ 2º A Secretaria Administrativa fornecera aos interessados, no prazo de 15 dias, as certidões requeridas ao Residente para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como prepara os expedientes de atendimentos às repartições judiciais, ambos como o “visto” da Presidência da Câmara.
Art. 142. A Secretaria manterá os registros necessários da Câmara, em livro próprio, sendo obrigatórios os seguintes.
I – livro de atas das sessões;
II – livro de atas Comissões Permanentes;
III – livro de registro de leis;
IV- decretos legislativos;
V – resoluções;
VI – livro de atos da Mesa e da Presidência;
VII – livro de termos de posse dos funcionários;
VIII – livro de precedentes regimentais.
Parágrafo único. Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara.
Art. 143. Os papeis da Câmara Municipal, serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados em símbolo identificativo, conforme ato da Presidência.
Art. 144. As contas Município ficarão à disposição dos cidadãos, para exame e apreciação, na Secretaria da Câmara, no período de 15 de Abril a 15 de Junho de cada ano, no horário de funcionamento.
Capitulo XXIV
Art. 145. A publicação dos expedientes e o funcionamento da Câmara, serão regidos por ato normativo da Mesa.
Art. 146. Nos dias de sessão, devem estar hasteadas, no edifício da Câmara e no recinto do Plenário, as bandeiras do País, do Estado de do Município, observada a legislação federal.
Art. 147. Não haverá expediente do legislativo nos dias de ponto facultativo decreto pelo Executivo.
Art. 148. Os prazos previstos no presente Regimento são contínuos e ir releváveis, salvo disposição encontraria. Contam-se os prazos, incluindo o começo e o vencimento, e somente se suspende por motivo de recesso e quando dispuser expressamente este Regimento.
Art. 149. O Presidente da Câmara é obrigado a submeter a Plenário o projeto de lei tramitação na Casa, caso solicitado por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
Art. 150. O presente REGIMENTO INTERNO entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrario.
Matinhas, 03 de janeiro de 1997
MARIA DE FÁTIMA SILVA
Presidente
GERALDO JOVEM DE ARAUJO
Vice-Presidente
MARCIANO SUDÉRIO DA SILVA
1º Secretário
CLAUDIO ALVES DOS SANTOS
1º Secretário
GILVANDO BARBOSA LUCENA
Vereadores
SEBASTIÃO FRANCISCO DE BARROS
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