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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 24 de novembro de 2016

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2016

GABINETE DA PREFEITA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 003/2016

O Município de Matinhas, torna público, nos termos dos Arts. 13 e 25, da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e Parecer da Assessoria Jurídica, que reconhece a inexigibilidade de licitação para a celebração CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DO SHOW DE MARCIA FELLIPE, NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2016, DENTRO DAS FESTIVIDADES DA FESTA DA LARANJA, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS, a Contratante pagará à Contratada o valor global de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), e favor de MF CURTIÇÃO PROMOÇÕES LTDA-ME-ME, inscrita no CNPJ. sob o nº 22.413.698/0001-00, a contratação poderá ser acobertada por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações o disposto nos Arts. 26 e 61 da referida Lei.

Matinhas, 22 de Novembro de 2016

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1727, em 24 de novembro de 2016. Código identificador 13B5E0FE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.