GABINETE DA PREFEITA · 24 de dezembro de 2015
LEI ORÇAMENTÁRIA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORÇAMENTÁRIA
Secretaria de Finanças
Lei Orçamentária nº 152/2015 Em, 17 de Dezembro de 2015
ESTIMAA RECEITA E FIXAA DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATINHAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 12.533.004,00 (Doze Milhões, Quinhentos e Trinta e Três Mil e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
Receita Correntes
13.685.176,00109,19
Receita Tributária
229.985,00
1,84
Receita Patrimonial
44.944,00
0,36
Receita de Serviços
1.019,00
0,01
Transferências Correntes
13.292.829,00106,06
Outras Receitas Correntes
116.399,00 0,93
Receitas de Capital
577.361,00
4,61
Alienação de Bens
11.321,00 0,09
Transferências de Capital
566.040,00
4,52
Deduções da Receita Corrente
1.729.533,00 13,80
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB
1.729.533,00 13,80
Total:
12.533.004,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
12.533.004,00100,00
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
%
DESPESAS CORRENTES
10.762.032,00 85,87
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
6.586.705,00 52,55
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.396,00
0,03
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4.171.931,00 33,29
DESPESAS DE CAPITAL
1.659.428,00 13,24
INVESTIMENTOS
1.479.737,00 11,81
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
179.691,00
1,43
Reserva de Contingência
111.544,00 0,89
Reserva de Contingência
111.544,00 0,89
Total:
12.533.004,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
12.533.004,00100,00
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Código
Descrição
Valor
%
01.010
Câmara Municipal de Vereadores
594.344,00
4,74
02.010
Gabinete da Prefeita
781.795,00
6,24
02.020
Secretaria de Administração
692.229,00
5,52
02.030
Secretaria de Finanças
645.372,00
5,15
02.040
Secretaria de Educação e Cultura
3.625.087,00
28,92
02.050
Secretaria de Saúde
2.638.222,00
21,05
02.060
Secretaria de Assistência Social
831.089,00
6,63
02.070
Secretaria de Obras e Urbanismo
1.614.879,00
12,88
02.080
Secretaria de Agricultura e Abastecimento
446.555,00
3,56
02.090
Secretaria de Transportes
551.888,00
4,40
02.100
Reserva de Contigência
111.544,00 0,89
Total:
12.533.004,00
1-Intra-Orçamentário:
0,00
0,00
2-Total Geral da Administração Direta:
12.533.004,00100,00
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 111.544,00 (Cento e Onze Mil e Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 40,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2016, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2016, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
MARIA DE FATIMA SILVA
Prefeita