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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 16 de agosto de 2017

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2017

GABINETE DA PREFEITA

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2017

O Município de Matinhas, torna público, nos termos dos Arts. 13 e 25, da Lei n° 8.666/93, de 21/06/1993 e Parecer da Assessoria Jurídica, que reconhece a inexigibilidade de licitação para a celebração da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DOS SHOWS DAS BANDAS ARREIO DE OURO, FOFIM DO ACORDEON, LUAN ESTILIZADO E OS 3 DO NORDESTE DENTRO DAS FESTIVIDADES DA FESTA DA LARANJA, PROMOVIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS, a Contratante pagará à Contratada o valor global de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em favor de ROSILENE CÂNDIDO VIEIRA-ME, inscrita no CNPJ. sob o nº 15.334.991/0001-16, a contratação poderá ser acobertada por inexigibilidade de licitação, nos termos do Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações o disposto nos Arts. 26 e 61 da referida Lei.

Matinhas, 14 de Agosto de 2017

MARIA DE FÁTIMA SILVA

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1911, em 16 de agosto de 2017. Código identificador 0404727C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.