Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2025
LEI Nº 627/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 627/2025, DE 14 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 627/2025, de 14 de abril de 2025
Altera a Lei nº 522/2021 de 01 de junho de 2021 para fixar novo valor da remuneração, extinguir e criar cargos comissionados na estrutura do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos comissionados:
I – Chefe de Fiscalização e Tributação (2 vagas);
II – Diretor de Vigilância Sanitária;
III – Diretor de Vigilância Epidemiológica;
IV – Diretor do NASF;
V – Diretor de USAB (6 vagas).
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos comissionados, vinculados à Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento:
I – Diretor de Fiscalização
Remuneração: R$ 3.000,00
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições: Dirigir e coordenar as ações de fiscalização urbana, com foco no cumprimento do Código de Posturas do Município; planejar e dirigir os trabalhos dos fiscais municipais, especialmente nas áreas de obras e uso do solo; elaborar relatórios técnicos e propor melhorias nas rotinas de fiscalização, promovendo a organização e a ordem urbana.
II – Diretor de Tributação
Remuneração: R$ 3.000,00
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições: Dirigir e supervisionar a execução do Código Tributário Municipal, incluindo o lançamento, arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos; coordenar e orientar a atuação dos fiscais de tributos; expedir pareceres, certidões e alvarás; promover ações para ampliação da arrecadação e educação fiscal junto à população.
Art. 3º Fica criado o seguinte cargo comissionado, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Desportos:
I – Diretor do Centro de Atendimento Educacional Especializado
Remuneração: R$ 4.000,00
Carga Horária: 25 horas semanais
Atribuições: Dirigir o Centro de Atendimento Educacional Especializado, elaborar e implementar planos de intervenção pedagógica individualizados; monitorar e avaliar o progresso dos alunos com necessidades educacionais especiais; promover o trabalho colaborativo com a equipe pedagógica da rede municipal; orientar pais e responsáveis quanto ao acompanhamento e estímulo dos estudantes atendidos.
Art. 4º Ficam criados os seguintes cargos comissionados, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde:
I – Diretor Médico
Remuneração: R$ 2.200,00
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições: Dirigir e coordenar os serviços médicos da rede municipal de saúde; supervisionar as atividades clínicas nas unidades de saúde; elaborar relatórios técnicos e estratégias de melhoria na assistência médica; atuar como responsável técnico junto aos órgãos de fiscalização e controle.
II – Diretor de Vigilância em Saúde
Remuneração: R$ 2.200,00
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições: Dirigir e coordenar e supervisionar as ações integradas de vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental, imunização e saúde do trabalhador; articular estratégias intersetoriais de controle e prevenção de agravos; garantir o cumprimento das normas técnicas e sanitárias estabelecidas pelos órgãos técnicos.
III – Chefe de Vigilância Sanitária
Remuneração: R$ 2.200,00
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições: Planejar e executar ações de vigilância sanitária conforme pactuações com a AGEVISA; expedir licenças sanitárias e alvarás de funcionamento para estabelecimentos de interesse à saúde; realizar inspeções, emitir pareceres técnicos e orientar os contribuintes quanto às normas sanitárias vigentes.
IV – Chefe de Vigilância Ambiental
Remuneração: R$ 2.200,00
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições: Coordenar ações de controle e monitoramento ambiental relacionadas à saúde pública; supervisionar ações contra vetores e pragas urbanas; elaborar relatórios técnicos e campanhas educativas.
V – Chefe de Vigilância Epidemiológica
Remuneração: R$ 2.200,00
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições: Realizar a coleta, análise e interpretação de dados epidemiológicos; coordenar ações de prevenção e controle de doenças; implementar protocolos de vigilância e notificação compulsória.
VI – Chefe de Saúde do Trabalhador
Remuneração: R$ 2.200,00
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições: Planejar e executar ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde do trabalhador; identificar riscos ocupacionais e propor medidas preventivas; elaborar relatórios e monitorar indicadores da área.
VII – Chefe de Imunização
Remuneração: R$ 2.200,00
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições: Coordenar as ações de vacinação no município; gerenciar estoques de imunobiológicos; planejar campanhas de vacinação e realizar a análise de cobertura vacinal da população.
VIII – Diretor do E-MULTI (Equipe Multiprofissional)
Remuneração: R$ 2.200,00
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições: Dirigir e coordenar a atuação das equipes multiprofissionais de saúde; promover a integração entre os diversos núcleos de apoio às unidades básicas; organizar planos de atendimento especializados; garantir a articulação entre os serviços e a comunidade.
IX – Diretor do Enfermagem
Remuneração: R$ 2.200,00
Carga Horária: 40 horas semanais
Atribuições: Dirigir e coordenar os serviços enfermagem na rede municipal de saúde; supervisionar as atividades de enfermagem nas unidades de saúde; elaborar relatórios técnicos e estratégias de melhoria na assistência de enfermagem; atuar como responsável técnico junto aos órgãos de fiscalização e controle.
Art. 5º Fica alterada a Lei nº 522/2021, para atualizar a remuneração dos cargos comissionados da estrutura do Poder Executivo Municipal, bem como incluir os cargos criados nos artigos anteriores.
Art. 6º Os cargos listados a seguir, lotados no Gabinete do Prefeito, passam a ter a seguinte remuneração:
a) Chefe de Gabinete – R$ 2.300,00
b) Assessor Especial – nível superior – R$ 2.500,00
c) Assessor de Imprensa – R$ 3.000,00
d) Assessor de Assuntos Gerais – R$ 1.800,00
Art. 7º O cargo listado a seguir, lotado no Gabinete do Vice-Prefeito, passa a ter a seguinte remuneração:
a) Chefe de Gabinete – R$ 2.300,00
Art. 8º Os cargos listados a seguir, lotados na Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento passam a ter a seguinte remuneração:
a) Assessor de Recursos Humanos – R$ 2.000,00
b) Assessor de Licitações e Contratos – R$ 2.000,00
c) Diretor de Recursos Humanos – R$ 3.500,00
d) Assessor de Planejamento e Orçamento – R$ 2.000,00
Art. 9º Os cargos listados a seguir, lotados na Contadoria Geral Municipal, passam a ter a seguinte remuneração:
a) Contador Geral – R$ 5.000,00
b) Assessor em Contabilidade – R$ 1.800,00
c) Diretor Contábil – R$ 3.500,00
Art. 10º O cargo listado a seguir, lotado na Secretaria Geral, passa a ter a seguinte remuneração:
a) Assessor de Assuntos Gerais – R$ 1.800,00
Art. 11 Os cargos listados a seguir, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, passam a ter a seguinte remuneração:
a) Diretor de Média Complexidade – R$ 2.200,00
b) Diretor do PSE – Programa Saúde na Escola – R$ 2.200,00
c) Diretor do SAMU – R$ 2.200,00
d) Diretor do CAPS – R$ 2.200,00
e) Diretor de Saúde Bucal – R$ 2.200,00
e) Assessor de Assuntos Gerais – R$ 1.800,00
Art. 12 Os cargos listados a seguir, lotados na Secretaria Municipal de Educação e Desportos, passam a ter a seguinte remuneração:
a) Diretor Escolar – R$ 4.000,00
b) Diretor de Creche – R$ 4.000,00
c) Diretor Adjunto – R$ 3.000,00
d) Assessor de Supervisão Escolar – R$ 2.000,00
e) Assessor Pedagógico – R$ 2.000,00
f) Assessor Geral – R$ 1.800,00
g) Assessor em Planejamento Escolar – R$ 2.000,00
h) Assessor Escolar – R$1.800,00
Art. 13 Os cargos listados a seguir, lotados na Secretaria de Ação Social, passam a ter a seguinte remuneração:
a) Diretor do SCFV – R$ 2.500,00
b) Diretor do Programa Bolsa Família – R$ 2.500,00
c) Diretor do CRAS – R$ 2.500,00
d) Assessor Geral – R$1.800,00
Art. 14 Os cargos listados a seguir, lotados na Secretaria de Transportes, passam a ter a seguinte remuneração:
a) Diretor de Transportes – R$ 2.000,00
b) Diretor do Departamento de Trânsito – R$ 2.000,00
c) Chefe de Manutenção de Veículos – R$ 2.000,00
d) Chefe de Máquinas Pesadas – R$ 2.000,00
e) Assessor Geral – R$ 1.800,00
Art. 15 Os cargos listados a seguir, lotado na Secretaria de Obras Públicas e Serviços Urbanos, passam a ter a seguinte remuneração:
Chefe de Defesa Civil – R$ 2.000,00
Chefe de Limpeza – R$ 2.000,00
Assessor Geral – R$ 1.800,00
Art. 16 O cargo listado a seguir, lotado na Secretaria de Juventude Comunicação e Cultura, passa a ter a seguinte remuneração:
a) Assessor de Assuntos Gerais – R$ 1.800,00
Art. 17 O cargo listado a seguir, lotado na Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, passa a ter a seguinte remuneração:
a) Assessor Geral – R$ 1.800,00
Art. 18 O cargo listado a seguir, lotado na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Territorial, passa a ter a seguinte remuneração:
a) Assessor de Assuntos Gerais – R$ 1.800,00
Art. 19 O cargo listado a seguir, lotado na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, passa a ter a seguinte remuneração:
a) Assessor de Assuntos Gerais – R$ 1.800,00
Art. 20 O impacto financeiro decorrente da presente Lei será absorvido pelo orçamento vigente, sem comprometer as metas fiscais do Município.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2025.
Gabinete do Prefeito, Mataraca – PB, 14 de abril de 2025.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional