Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2016
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 412/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº. 412/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA, PARA O EXERCÍCIO ECONOMICO- FINANCEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete ao Poder Legislativo o presente Projeto de Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de MATARACA, para o exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminados nos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 31.350.000,00 (trinta e um milhões, trezentos e cinquenta mil reais) e fixa as Despesas em igual valor.
Art. 2º A RECEITA será realizada mediante arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Créditos, Convênios e Outras Fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e as especificações constantes em anexos, integrantes desta Lei, e de acordo com as seguintes discriminações:
1.
RECEITAS CORRENTES
1.1
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
R$ 1.571.570,00
1.2
CONTRIBUIÇÕES
R$ 468.600,00
1.3
RECEITAS PATRIMONIAIS
R$ 139.700,00
1.4
RECEITAS DE SERVIÇOS
R$ 55.000,00
1.5
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ 32.310.301,00
1.6
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
R$ 187.000,00
1.7
DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
R$ -3.849.582,00
SUB – TOTAL
R$ 30.882.589,00
2.
RECEITAS DE CAPITAL
2.1
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
R$ 467.411,00
SUB – TOTAL
R$ 467.411,00
TOTAL GERAL
R$ 31.350.000,00
Art. 3º A DESPESA será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, conforme desdobramento abaixo:
1.
DESPESAS P/ CATEGORIAS ECONÔMICAS
1.1
DESPESAS CORRENTES
1.1.1
PESSOAL E ENCARGOS
R$ 15.895.135,00
1.1.2
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
R$ 1.100,00
1.1.3
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ 11.291.380,00
SUB – TOTAL
R$ 27.187.615,00
1.2
DESPESAS DE CAPITAL
1.2.1
INVESTIMENTOS
R$ 2.822.585,00
1.2.2
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
R$ 1.026.300,00
SUB – TOTAL
R$ 3.848.885,00
1.3
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.3.1
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 313.500,00
SUB – TOTAL
R$ 313.500,00
TOTAL GERAL
R$ 31.350.000,00
DESPESAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01
CÂMARA MUNICIPAL
R$ 1.364.000,00
02.01
GABINETE DO PREFEITO
R$ 708.290,00
02.02
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
R$ 1.949.088,00
02.03
SECRETARIA DE TRANSPORTES
R$ 714.120,00
02.04
PROCURADORIA JURÍDICA
R$ 122.430,00
02.05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
R$ 9.210.824,00
02.07
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
R$ 1.190.310,00
02.08
SECRETARIA DE AGRICULT E ABASTECIMENTO
R$ 836.000,00
02.09
SECRET DE IND. COM. TUR. E MEIO-AMBIENTE
R$ 931.260,00
02.10
SECRET DE OBRAS PÚBLICAS E SERV URBANOS
R$ 4.914.360,00
02.11
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
R$ 1.242.670,00
02.12
SECRETARIA DE FINANÇAS
R$ 1.511.695,00
02.13
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MATARACA
R$ 6.152.583,00
02.14
SECRETARIA DA CULTURA
R$ 188.870,00
02.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 313.500,00
TOTAL GERAL
R$ 31.350.000,00
Art. 4º Para execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar até o limite de 60% (Sessenta por Cento) do total das Despesas fixada nesta LEI, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964.
II – Realizar transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento;
Parágrafo Único: O limite fixado no item I deste Artigo, poderá ser aumentado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 5º A liberação de recursos destinados a cada unidade dependerá de programação financeira de desembolso, estabelecida pelo Prefeito Municipal levando-se em conta o desempenho da receita;
Art. 6o A Presente Lei, terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2017, vigorando seus efeitos durante o exercício referido;
Art. 7o Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de MATARACA/PB, 14 de novembro de 2016.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito Constitucional