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Congresso

Gabinete do Prefeito · 11 de fevereiro de 2014

LEI Nº 370/2014 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 370/2014 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014

Define o valor do salário mínimo no município de Mataraca e dá outras providências.

Art. 1º - Fica definido como valor do salário mínimo vigente no âmbito do município de Mataraca, para o ano de 2014, conforme LEI FEDERAL Nº 12.382/2011, o valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,

EM 10 DE FEVEREIRO DE 2014.

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito municipal de Mataraca

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1026, em 11 de fevereiro de 2014. Código identificador F982770B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.