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Congresso

Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2017

LEI Nº 417/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 417/2017

Fixa os subsídios do Procurador Geral do Município e do Tesoureiro, e dá outras providencias.

PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica definido como valor do subsidio do Procurador Geral o valor de R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais);

Artigo 2º - Fica definido como valor do subsidio do Tesoureiro do município o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Mataraca (PB), 27 de março de 2017

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 1814, em 28 de março de 2017. Código identificador F93CBEC5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.