Gabinete do Prefeito · 18 de novembro de 2013
LEI Nº362/2013 DE 29 DE OUTUBRO 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº362/2013 DE 29 DE OUTUBRO 2013.
Autoriza o desmembramento de área de terreno público para construção de Casas Populares, de acordo com o “Termo de Acordo e Compromisso no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, para Municípios com população até cinquenta mil habitantes, regulada pela Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009, pelo Decreto nº 6.962, de 17/07/2009 e pela Portaria Interministerial nº 484, de 28/07/2009, dos Ministérios de Estado da Fazenda e das Cidades, e dá outras providências.
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder ao desmembramento e devida escrituração de uma área total de 1.800 m², do terreno público municipal, registrado no Livro 2-AB, fls. 19, matrícula 4665, e registro R. 1/4665, em 10 de julho de 2001, adquirido através do Decreto de Desapropriação 020/2001, de 03 de maio de 2001, nos termos da Escritura Pública de Desapropriação amigável, datada de 10 de julho de 2001, registrado no Livro 95, fls. 111/112.
Parágrafo único. A finalidade do desmembramento é a construção de 10 (dez) unidades habitacionais, de acordo com o “Termo de Acordo e Compromisso no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV para Municípios com população até cinquenta mil habitantes”, nos termos da Lei Federal nº 11.977, de 07/07/2009, do Decreto nº 6.962, de 17/07/2009 e Portaria Interministerial nº 484, de 28/07/2009, dos Ministérios de Estado da Fazenda e das Cidades.
Art. 2º. Esta lei confere efeitos retroativos ao mês de agosto de 2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,
EM 29 DE OUTUBRO DE 2013.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito municipal de Mataraca