Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2024
LEI Nº 599 /2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 599 /2024
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2024 e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.140 SECRETARIA DE CULTURA
13 392 0247 2056 Manutenção das Atividades da Lei Paulo Gustavo
Fonte:17150000 Transf Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
3390.36.99 Outros Serviços de terceiros-Pessoa Física...................................... 46.000,00
3390.39.99 Outros Serviços de terceiros-Pessoa Jurídica.................................... 9.450,43
4490.52 99 Equipamentos e materiais Permanentes........................12.000,00
Sub Total ............................. 67.450,43
Fonte:17160000 Transf Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
3390.36.99 Outros Serviços de terceiros-Pessoa Física.......................................20.000,00
3390.39.99 Outros Serviços de terceiros-Pessoa Jurídica.................................... 6.306,00
4490.52 99 Equipamentos e materiais Permanentes..................1.015,88
Sub Total ..........................27.321,88
13 392 0247 2057 Manutenção das Atividades da Lei Aldir Blanc
Fonte:17190000 Transf da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
3390.36.99 Outros Serviços de terceiros-Pessoa Física......................................50.083,50
3390.39.99 Outros Serviços de terceiros-Pessoa Jurídica.................................. 10.083,50
4490.52 99 Equipamentos e materiais Permanentes..........................14.050,34
Sub Total....................... 74.217,34
TOTAL ................................... 168.989,65
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º As dotações criadas no artigo 1º, passarão a integrar a LDO de 2024 e o PPA 2022/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.
Mataraca, 20 de Maio de 2024.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional