Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2026
PORTARIA GAPRE Nº 284/2026 MATARACA/PB, EM 01 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GAPRE Nº 284/2026 MATARACA/PB, EM 01 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA GAPRE Nº 284/2026 Mataraca/PB, em 01 de julho de 2026.
Nomeia os membros titulares e suplentes do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do Município de Mataraca/PB, instituído pelo Decreto Municipal nº 06/2026, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à criança, ao adolescente e ao jovem;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral da criança na primeira infância;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 06/2026, de 23 de janeiro de 2026, que instituiu o Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância no âmbito do Município de Mataraca/PB;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição do Comitê Municipal Intersetorial, com representantes titulares e suplentes dos órgãos e instituições previstos no art. 3º do Decreto Municipal nº 06/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade à elaboração, coordenação, consolidação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros titulares e suplentes do Comitê Municipal Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância do Município de Mataraca/PB, instituído pelo Decreto Municipal nº 06/2026, de 23 de janeiro de 2026, conforme composição abaixo:
I – Secretaria Geral do Município
Titular: Ramon Eymard Bezerra Pedrosa
Suplente: Maria Eduarda da Silva
II – Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Bianca Lima Bezerra
Suplente: Maria das Mercês Gouveia Silveira
III – Secretaria Municipal de Educação
Titular: Ivonaldo Elias e Aguiar
Suplente: Amanda Soares da Costa
IV – Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Maria Elisabete de Araújo Sampaio
Suplente: Ana Caroline Fernandes Gomes da Silva
V – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA
Titular: Debora Regina Cardoso da Silva
Suplente: Viviane Timóteo de Souza
VI – Conselho Tutelar
Titular: Juliana de Oliveira Soares Ribeiro
Suplente: Antonia Soares de Melo
Art. 2º A coordenação dos trabalhos do Comitê caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, que atuará como Secretaria Executiva, responsável pela organização das reuniões, elaboração e guarda das atas, consolidação dos documentos produzidos, comunicação entre os membros e apoio técnico-administrativo às atividades do Comitê.
Art. 3º Compete ao Comitê Municipal Intersetorial, sem prejuízo das atribuições previstas no Decreto Municipal nº 06/2026:
I – coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI;
II – articular as políticas públicas municipais voltadas às crianças de 0 a 6 anos;
III – promover o levantamento de dados, diagnósticos e informações setoriais;
IV – propor objetivos, metas, indicadores, prazos e responsáveis para o PMPI;
V – elaborar calendário de reuniões e organizar os registros formais dos trabalhos;
VI – assegurar a participação dos diversos setores da gestão pública municipal e da sociedade civil;
VII – promover, sempre que possível, a escuta qualificada de crianças de 3 a 6 anos, por meio de metodologias adequadas à faixa etária;
VIII – consolidar a versão final do PMPI e encaminhá-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal e aos órgãos de controle externo, quando solicitado.
Art. 4º O Comitê poderá convidar profissionais, especialistas, representantes de instituições públicas, órgãos de controle, sociedade civil, fóruns, movimentos sociais e organizações com atuação na defesa dos direitos da criança, para contribuir com reuniões, debates, diagnósticos e formulação de propostas, com direito a voz.
Art. 5º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer forma de remuneração adicional.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26.01.2026, revogadas as disposições em contrário.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional