Gabinete do Prefeito · 30 de março de 2026
RESOLUÇÃO Nº 06/ 2026 – CMDCA
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 06/ 2026 – CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Criado pela Lei Municipal nº 173, 12 de junho de 2002 e alterado pela Lei Municipal nº 387, de 17 de abril de 2015.
RESOLUÇÃO Nº 06/ 2026 – CMDCA
Dispõe sobre a designação das responsáveis pela gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE MATARACA/PB, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 88 da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Municipal nº 173/2002, alterada pela Lei Municipal nº 387/2015, e
CONSIDERANDO: a competência do CMDCA para deliberar sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO: a necessidade de regulamentar a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA;
CONSIDERANDO: o disposto no Decreto Municipal nº 55/2024, que estabelece a organização, vinculação administrativa e forma de movimentação dos recursos do FIA;
CONSIDERANDO: a obrigatoriedade de definição de responsáveis pela movimentação financeira do Fundo;
CONSIDERANDO: o princípio da transparência, controle social e legalidade na gestão de recursos públicos;
RESOLVE:
Art. 1º Designar como responsáveis pela gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA do Município de Mataraca/PB:
I – RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E DELIBERAÇÃO
Débora Regina Cardoso da Silva
Presidente do CMDCA
II – RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Bianca Lima Bezerra
Secretária Municipal de Assistência Social
Art. 2º A gestão do FIA observará a seguinte divisão de competências:
I – ao CMDCA compete deliberar sobre a aplicação dos recursos;
II – à Secretaria Municipal de Assistência Social compete a execução financeira;
III – as responsáveis designadas atuarão de forma conjunta na gestão do Fundo.
Art. 3º A movimentação da conta bancária do FIA será realizada mediante assinatura conjunta das responsáveis designadas, em conformidade com o Decreto Municipal nº 55/2024.
Art. 4º Compete às responsáveis:
I – autorizar pagamentos e movimentações financeiras;
II – garantir a execução conforme deliberação do CMDCA;
III – acompanhar a aplicação dos recursos;
IV – assegurar a prestação de contas;
V – manter a regularidade documental e contábil do Fundo.
Art. 5º As responsáveis deverão observar:
I - o Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - o Decreto Municipal nº 55/2024;
III - as normas de contabilidade pública;
IV - as orientações dos órgãos de controle.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Mataraca – PB, 11 de fevereiro de 2026.
DÉBORA REGINA CARDOSO DA SILVA
Presidente do CMDCA
MARIA EDUARDA DA SILVA
Secretária Executiva