Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2017
PROJETO LEI Nº 427/2017
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI Nº 427/2017
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S.A., BB LEASING S.A - ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Banco de Brasil S.A, BB Leasing S.A - Arrendamento Mercantil, visando a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.
Art. 2º - Os empréstimos destinam-se aos servidores públicos da Prefeitura do Município de Mataraca e da Câmara Municipal, com mais de 03 (três) meses de efetivo exercício no cargo ou emprego.
Art. 3º - As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis, estarão contidos em convênio a ser firmado com a instituição financeira, de responsabilidade desta, devendo serem aceitas expressamente pelo servidor interessado.
Art. 4º - A administração municipal não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 25 de maio de 2017
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Mensagem ao Projeto de Lei nr. 427/2017, de 25 de março de 2017.
Senhor Presidente,
É com satisfação que encaminho para apreciação e deliberação do Plenário, o projeto de lei epigrafado, que dispõe sobre a autorização de celebração de convênio com o Banco do Brasil S/A, para concessão de empréstimos aos servidores públicos.
JUSTIFICATIVA:
Egrégia Câmara,
A razão desta lei é dotar o município de instrumento legal para possibilitar a concessão de empréstimos consignados aos servidores que eventualmente necessitarem, oferecendo, dessa maneira, uma alternativa de crédito que poderá socorrer em alguma dificuldade financeira.
O município não terá nenhuma responsabilidade solidária com o empréstimo que vier a ser contraído, o que não traz risco ao erário.
Enunciadas, desta maneira, as razões que justificam a iniciativa deste projeto de lei, que ora submeto ao exame desta Câmara Municipal, ao tempo em que renovo, a V. Exa, Presidente e demais e nobres vereadores, votos de elevada estima e distinta consideração.
Cordialmente,
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional