Gabinete do Prefeito · 4 de janeiro de 2017
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATARACA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATARACA
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo de Mataraca, reunidos conforme os princípios da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, e da Constituição Estadual, de 05 de outubro de 1989, objetivando instituir normas jurídicas que levem ao desenvolvimento econômico, político e social, calcado nos princípios de defesa dos direitos da pessoa humana e da natureza, decretamos e promulgamos, sob a proteção de Deus, e a Lei Orgânica do município de Mataraca.
TÍTULO I
Dos Princípios Fundamentais
CAPÍTULO I
Da Organização do Município
SEÇÃO I
Dos Princípios fundamentais
Artigo 1 - O município de Mataraca, em união indissolúvel ao Estado da Paraíba e a República Federativa do Brasil, constituído dentro de Estado de direito, em esfera de Governo local, objetiva, na área de seu território e competência, o seu desenvolvimento com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição estadual e da Constituição Federal.
Parágrafo único – A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar a todos, sem preconceitos de origens, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Artigo 2 - São poderes do Município, independentes, harmônicos e colaborativos entre si, o Legislativo e o Executivo.
§ 1° - São órgãos dos Poderes, a Câmara Municipal com funções legislativas e fiscalizadoras e o Prefeito com função executiva.
§ 2° - É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica.
Artigo 3 - O município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse local e regional comum, pode juntar-se aos demais municípios limítrofes e formar Associações Municipais.
Artigo 4 - São Símbolos do Município de Mataraca a Bandeira, o Hino e o Brasão Municipal.
SEÇÃO II
Da Organização Político-Administrativa
Artigo 5 - O município de Mataraca, unidade territorial do Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, legislativa, administrativa e financeira é organizado e regido por esta Lei Orgânica na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
§ 1° – O município tem sua sede na Cidade de Mataraca.
§ 2° – O município compõe-se de distritos.
§ 3° – A criação, a organização e a supressão de distritos dependem de Lei Municipal, observada a Legislação Estadual.
Artigo 6 – É vedado ao município:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV – subvencionar ou auxiliar, de qualquer forma, com recursos dos cofres públicos, quer pela imprensa escrita, falada, televisionada, ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou matéria estranha a administração pública;
V – conceder isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
SEÇÃO III
Dos Bens e da Competência
Artigo 7 – São bens do Município de Mataraca:
I – os que atualmente lhe pertence e os que lhe vierem a ser distribuídos;
II – os sob seu domínio.
Artigo 8 – compete ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência;
IV – aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em Lei;
V - criar, organizar e suprimir distritos, observado a legislação estadual;
VI – manter, com a cooperação técnica e financeira de União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X – elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitados do Município e garantir o bem estar de seus habitantes;
XI – constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei;
XII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.
Artigo 9 – É da competência do Município em comum com a União e o Estado:
I – zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis Municipais, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV – proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação e a ciência;
V – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VI – preservar as florestas, a fauna, a flora, as praias, os manguezais e os costões.
CAPÍTULO II
Do Poder Legislativo
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal
Artigo 10 – O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal , que se compõe de Vereadores representantes da Comunidade, eleitos pelo Sistema proporcional em todo território municipal.
Parágrafo único – Cada Legislatura terá um mandato de quatro anos, compreendendo cada ano uma seção legislativa.
Artigo 11 – O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas:
I – até cinco mil habitantes, nove vereadores, acrescentando-se duas vagas para cada cinco mil habitantes seguintes ou fração;
II – o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo para o número de vereadores será fornecido mediante certidão da Fundação do Instituto de Geografia e Estatística;
III – o número de Vereadores será fixado, mediante Decreto Legislativo, até o final da Sessão Legislativo do ano que anteceder as eleições;
IV – a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o artigo anterior.
Artigo 12° – Salvo disposição em contrário desta Lei, as deliberações da Câmara Municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de sues membros.
SEÇÃO II
Das atribuições da Câmara Municipal
Artigo 13 – Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
I – sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e operações de crédito;
III – plano e programas municipais de desenvolvimento;
IV – bens do patrimônio municipal;
V - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive, os da Câmara;
VI - criação, organização e supressão de distritos;
VII – delimitar o perímetro urbano;
VIII – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
IX – autorizar convênios com entidades públicas ou privadas e consórcios com outros municípios;
X – estabelecer normas urbanísticas, particularmente os relativos a zoneamento e loteamento;
XI – normatização da iniciativa popular de Projeto de Lei de interesse específico do município, da cidade, de vilas ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
Artigo 14 – É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I – eleger sua mesa e destituí-la na forma regimental;
II – elaborar seu regimento interno;
III – dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
IV – autorizar o Prefeito e o Vice-prefeito a se ausentarem do município, por um período de mais de 15 dias;
V – tomar e julgar as contas do prefeito, apreciando o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes critérios:
O parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços ( 2/3 ) dos membros da Câmara;
Decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;
VI – decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nas casas indicadas na Constituição Federal, em legislação federal aplicável nesta Lei Orgânica;
VII – fixar a remuneração do Prefeito, do vice-prefeito e dos Vereadores, em cada legislatura para subsequente, observados o que dispõe os artigos 37, XI 10, II 153, III e 153, §2, I da Constituição Federal.
VIII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis públicos municipais;
Artigo 15 – A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como, qualquer de suas comissões pode convocar Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para, no prazo de oito dias, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, importando crime contra a administração pública e ausência sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.
§1° – Os Secretários municipais ou Diretores equivalentes podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com o Presidente respectivo para expor assunto de relevância de sua Secretaria ou órgão equivalente.
§ 2° – A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crime contra a administração pública a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
SEÇÃO III
Dos Vereadores
Artigo 16 - Os vereadores são invioláveis pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Artigo 17 – Os Vereadores não podem:
I – desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes na alínea anterior.
II – desde a posse:
ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou que exerça função remunerada;
ocupar cargo ou função que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, a;
patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a
ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Artigo 18 – Perde o mandato o Vereador:
I – que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões Ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos constitucionalmente previstos;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitado em julgado.
§ 1° – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento Interno, o abuso das prorrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2° – Nos casos dos incisos I, II e III a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto Secreto e maioria absoluta, mediante a provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3° – Nos casos previstos nos incisos III a V, a perda do mandato é declarada pela Mesa da Câmara, de Ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
Artigo 19 – Não perde o mandato o Vereador:
I – investido no cargo de Secretário Municipal ou diretor equivalente, Secretário de Estado;
II – licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença ou tratar, sem remuneração, de assuntos de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
§ 1° – O Suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença.
§ 2° – Ocorrendo a vaga e não havendo suplente se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, a Câmara Municipal representará à Justiça Eleitoral para a realização das eleições para preenchê-la.
§ 3° – Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
SEÇÃO IV
Das reuniões
Artigo 20 – A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 1° de fevereiro a 30 de maio e de 1° de agosto a 30 de novembro.
§ 1° – As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2° – A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 3° – A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão de instalação legislativa a 1° de janeiro do ano subsequente às eleições para posse de seus membros, do Prefeito e do Vice Prefeito e eleição da Mesa.
§ 4° – A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: pelo Prefeito, pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos Vereadores em caso de urgência ou de interesse público relevante.
§5° – Na Sessão Legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada.
SEÇÃO V
Da Mesa e das Reuniões
Artigo 21 – A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um primeiro e segundo Secretário eleitos para um mandato de dois anos, proibida a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
§ 1° – As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno.
§ 2° – O Presidente representa o Poder Legislativo.
Artigo 22 – A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno.
§ 1° – As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – discutir e votar Projetos de Lei que dispensar na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;
II – realizar audiências públicas com entidades da comunidade;
III – convocar Secretários Municipais ou Diretores equivalentes para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas d qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 2° – As Comissões Especiais, criadas por deliberações do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e a representação da Câmara em Congresso, solenidades ou outros atos públicos.
§ 3° – Na formação da Mesa e das Comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível a representação proporcional dos Partido ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
§ 4° – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprias das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Artigo 23 – Ao término de cada sessão legislativa a Câmara Municipal elegerá dentre seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá tanto quanto possível a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que responderão pelo expediente do Poder Legislativo, durante o período de recesso, com as seguintes atribuições:
I – reunir-se ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
II – zelar pelas prorrogativas do Poder Legislativo;
III – zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV – autorizar o Prefeito a se ausentar do município por mais de quinze dias;
V – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante;
§ 1° – A Comissão Representativa constituída por número impar de vereadores, será presidida pelo Presidente da Câmara.
§ 2° - A Comissão Representativa deverá apresentar relatório das atividades por ela realizadas, quando do reinício da nova sessão legislativa da Câmara.
SEÇÃO VI
Do Processo Legislativo
SUB-SEÇÃO I
Disposição Geral
Artigo 24 – O processo legislativo compreende a elaboração de:
I – emendas à Lei Orgânica;
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – leis delegadas;
V – decretos legislativos;
VI – resoluções.
SUB-SEÇÃO II
Da Emenda a Lei Orgânica do Município
Artigo 25 – Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito.
§ 1° – A proposta será discutida e votada em dois turno, com interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terço dos votos dos membros da Câmara.
§ 2° – A Emenda a Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, como respectivo número de ordem.
§ 3° – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida pro prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
SUB-SESSÃO III
Das Leis
Artigo 26 – A iniciativa das Leis Complementares o Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadões, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Artigo 27 – São de iniciativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação de cargos, funções e empregos públicos na administração municipal e sua remuneração;
II – regime jurídico dos servidores;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração municipal.
Artigo 28 – A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de Projeto de Lei subscrito por no mínimo, cinco por cento do eleitorado inscrito no município da cidade ou de bairros.
Parágrafo único – Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal assegurar e dispor sobre o modo pelo o qual os projetos de iniciativa popular serão apresentados e defendidos na tribuna da Câmara.
Artigo 29 – Não será admitido aumento de despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvadas neste caso, os Projetos de Lei Orçamentários;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara.
Artigo 30 – O Prefeito poderá solicitar urgência na apreciação e votação de projetos de sua iniciativa.
§ 1° – Se a Câmara não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2° – O prazo previsto no artigo anterior não corre nos períodos de recesso nem se aplica aos projetos de código.
Artigo 31 – O Projeto de Lei aprovado será enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que aquiescendo, o sancionará.
§ 1° – Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetalo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 2° – O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3° – Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 4° – O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores em escrutínio secreto.
§ 5° – Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6° – Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais posições, até sua votação final.
§ 7° – Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, nos casos dos § 3° e 5°, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice Presidente fazê-lo, obrigatoriamente.
Artigo 32 – A matéria constante do Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
SEÇÃO VII
Da Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária e Patrimonial
Artigo 33 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo.
Artigo 34 – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, através de parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
§ 1° – Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 2° – Somente por decisão de dois terço dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 35 – Qualquer cidadão, partido político, Associação ou Sindicato é parte legítima para, na forma da Lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas do Estado ou a Câmara Municipal.
Artigo 36 – As contas do município ficarão à disposição dos cidadões durante sessenta dias, a partir de quinze de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
§ 1° – A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.
§ 2° A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara Municipal
§ 3° - A reclamação apresentada deverá:
I – ter a identificação e a qualificação do reclamante;
II – ser apresentada em quatro vias no protocolo da Câmara Municipal;
III – conter elementos de provas nas quais se fundamenta o reclamante.
§ 4° – As vias de reclamação apresentadas no protocolo da Câmara Municipal terão as seguintes destinação:
I – a primeira via deverá ser encaminhada pela Câmara Municipal ao Tribunal de Contas de Estado;
II – a segunda via deverá ser anexada as contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e a apreciação;
III – a terceira via se constituirá em recibo do reclamante e deverá ser autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
IV – a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.
Artigo 37 – A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de contas do Estado.
CAPÍTULO III
Do Poder Executivo
SEÇÃO I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Artigo 38 – O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais, ou Diretores equivalentes.
Artigo 39 – A eleição do Prefeito e do vice-Prefeito, para mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, até noventa dias antes do término do mandato dos que devem suceder.
Parágrafo único – A eleição do prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.
Artigo 40 – O Prefeito e o Vice –Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, no dia 1 de janeiro do ano subsequente à eleição, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as Leis e promover o bem geral do Município.
Parágrafo único – Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivos de força maior aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Artigo 41 – Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1° – O Vice- Prefeito, além de outras atribuições que lhe foram atribuídas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missão especial.
§ 2° – A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal ou diretoria equivalente não impedirá as funções previstas no artigo anterior.
Artigo 42 – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 43 – Vagando os cargos de prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1° – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos, será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei.
§ 2° – Em qualquer dos casos, os eleitos completarão o período dos antecessores.
Artigo 44 – O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Prefeito
Artigo 45 – Ao Prefeito, como chefe do Poder Executivo Municipal compete dar cumprimento as deliberações da Câmara Municipal, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar de acordo com a Lei todas as medidas administrativas de utilidade pública.
Artigo 46 – compete, privativamente, ao Prefeito:
I - representar o município;
II – nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes;
III – Exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes a direção superior da Administração Municipal
IV – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
V – sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, bem como expedir decretos, portarias e demais atos para sua fiel execução;
VI - vetar Projetos de Lei, total ou parcialmente;
VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
VIII – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando o interesse da administração o exigir;
IX – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
X – prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da Lei;
XI – enviar à câmara Municipal o plano plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;
XII – exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
SEÇÃO III
Dos Auxiliares do Prefeito
Artigo 47 – Os Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 18 anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único – Compete aos Secretários Municipais ou Diretores Equivalentes, além de outras atribuições estabelecidas, em Lei:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos praticados pelo Prefeito;
II – expedir instruções para execução das Leis, Decretos e outros atos da administração municipal;
III – apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria ou Diretoria Equivalente;
IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
V – comparecer perante a Câmara Municipal ou as suas comissões, quando regularmente convocado.
CAPÍTULO IV
Da Tributação e do Orçamento
SEÇÃO I
Do Sistema Tributário Municipal
Artigo 48 – Compete ao Município instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
II – transmiçao intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;
III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado definida em Lei Complementar Federal que poderá excluir da incidência em se tratando de exportações de serviços para o exterior.
§ 1° – O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2° – O imposto previsto no inciso II:
Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
Compete ao Município em razão da localização do bem.
§ 3° – O imposto previsto no inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.
§ 4° – As alíquotas dos impostos previstos nos incisos III e IV não poderão ultrapassar o limite fixado em Lei Complementar Federal.
Artigo 49 - Compete ainda ao Município, instituir:
I – taxa, em razão do exercício do poder de polícia;
II – taxa pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas.
§ 1° – Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para confere efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2° – As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos.
§ 3° – A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará às disposições da Lei Complementar Federa:
I – sobre conflito de competência;
II – regulamentação as limitações constitucionais do poder de tributar;
III – na normas gerais sobre:
Definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de calculo e contribuintes de impostos;
Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.
SEÇÃO II
Das Finanças Públicas
Artigo 50 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamento anuais.
§ 1° – A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo , na proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da Lei.
§ 2° – Obedecerão às disposições da Lei complementar Federa específica a Legislação Municipal referente a:
I – exercício financeiros;
II – vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual;
III – normas de gestão financeira e patrimonial da administração municipal, bem como, instituição de fundos.
Artigo 51 – Os Projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e a proposta do orçamento anual serão apreciados pela câmara Municipal na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.
§ 1° – Caberá a Comissão Financeira:
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos e propostas referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II – examinar e emitir parecer sobre planos e programas municipais previsto nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da câmara Municipal.
§ 2° – As emendas só serão apresentadas perante a Comissão que sobre elas emitirá parecer escrito.
§ 3° – O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.
§ 4° – Aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Artigo 52 – São vetados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
II – a realização de despesa ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários;
III – a vinculação de receita de impostos a Órgão, fundo ou despesas, a destinação de recursos para a manutenção de crédito por antecipação da receita;
IV - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta e sem indicações dos recursos correspondentes;
V – a concessão ou utilização de crédito ilimitados;
VI – a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta.
§ 1° – Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 2° – A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública, declarada pelo Prefeito, que dará o imediato conhecimento à Câmara Municipal.
Artigo 53 – Os Recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.
Artigo 54 – A despesa como pessoa. Ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.
CAPÍTULO V
Da Ordem Econômica e Social
SEÇÃO I
Dos Princípios Gerais das Atividades Econômico e Social
Artigo 55 – O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios.
I – autonomia municipal;
II- propriedade privada;
III função social da propriedade;
IV – livre concorrência;
V – defesa do consumidor;
VI – defesa do meio ambiente;
VII - redução das desigualdades sociais.
§ 1° – É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização dos órgãos público municipais, salvo nos casos previstos em Lei.
§ 2° – Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da Lei, às empresas brasileiras de capital nacional.
Artigo 56 – A prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em Lei Complementar que assegurará:
I – a exigência de licitação, em todos os casos;
II – definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
III – os direitos do usuário;
IV – a política tarifária;
V – a obrigação de manter o serviço adequado.
Artigo 57 – O Município promoverá e incentivará o turismo e o artesanato como fato de desenvolvimento social e econômico.
Artigo 58 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes fixadas em Leis, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e seus bairros, dos distritos e dos aglomerados urbanos e garantir o bem estar de seus habitantes.
SEÇÃO II
Da Ordem Social
SUB-SEÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 59 – A ordem social tem por base o primado do trabalho e com objetivo o bem estar e a justiça sociais.
Artigo 60 – O Município assegurará, em seus orçamentos anuais, recursos para atender a seguridade social.
SUB-SEÇÃO II
Da Saúde
Artigo 61 – O Município integra, com a União e o Estado, O Sistema Único Descentralizado de Saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:
I – atendimento integral, com prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
II – participação da Comunidade.
§ 1° – A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 2° – As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 3° – É vedado ao Município a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Artigo 62 – ao Sistema Descentralizado de Saúde compete, além de outras atribuições nos termos de Lei:
I - controlar e fiscalizar produtos e substâncias de interesse para a saúde e outros insumos;
II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como os de saúde do trabalhador;
III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem com bebidas e águas para o consumo humano;
VI – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
SEÇÃO III
Da Educação, da Cultura e do Desporto
SUB-SEÇÃO I
Da Educação
Artigo 63 – O Município manterá seu Sistema de Ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
§ 1° Os recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão:
I – vinte cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II – as transferências específicas da União e do Estado.
§ 2° - Os recursos referidos no parágrafo anterior poderão se dirigidos, também, as escolas comunitárias ou filantrópicas, na forma da Lei, desde que atendidas as prioridades da Rede de Ensino Municipal.
Artigo 64 – Integra o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
SUB-SEÇÃO II
Da Cultura e do Desporto
Artigo 65 – O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Artigo 66 – Ficam sob a proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico e ecológico, tombado pelo Poder Público Municipal.
Artigo 67 – O Município apoiará as práticas despotivas formais e não formais, dando prioridade aos alunos de sua sede de ensino e à promoção social.
SUB-SEÇÃO III
Do meio Ambiente
Artigo 68 – Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de suo comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a Comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1° – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies;
II - definir, em Lei Complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos e a forma da permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
III – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente;
IV – promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;
V – proteger a flora e a fauna, vedados, na forma da Lei, as práticas que coloquem em riscos sua função ecológica, provoque a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.
§ 2° – Os manguezais, as praias, os costões e a mata atlântica do território Municipal ficam sob a proteção dos Município e sua utilização far-se-á na forma da Lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive, quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 3° – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas física ou jurídica às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
CAPÍTULO VI
Da Administração Pública
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Artigo 69 – A Administração Pública Municipal, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;
III – o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
IV – a Lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
V – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
VI – é vedada a cumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários;
A de dois cargos de professor;
A de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
A de dois cargos privativos de médico.
VII – ressalvados os casos determinados na Legislação Federal específica, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de Licitação Pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mentidas as condições efetivas da proposta, no termos da Lei.
Artigo 70 – Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal e estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, é facultado optar pela remuneração.
SEÇÃO II
Dos Servidores Públicos Municipal
Artigo 71 – O regime jurídico único dos servidores públicos municipal é o C. L. T. (celetista) vedada, qualquer outra vinculação de trabalho.
§1° – A lei assegurará aos servidores públicos municipal, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder e entre servidores do Poder Executivo e Legislativo.
§ 2° – Aplicam-se aos servidores públicos municipal os seguintes direitos:
I – salário mínimo, fixado em Lei Federal;
II – irredutibilidade de salário;
III – 13° salário com base na remuneração integral;
IV – remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
V – salário-família para seus dependentes;
VI – jornada de trabalho não superior a oito horas diárias;
VII – repouso semanal remunerado;
VIII – remuneração de serviços extraordinários;
IX – férias anuais remuneradas;
X – licença à gestante, remunerada, de cento e vinte dias;
XI – licença à paternidade, nos termos da Lei;
XII – adicional de remuneração para atividades perigosas e insalubres, na forma da Lei;
XIII – aposentadoria, nos termos da Lei.
TÍTULO II
Atos das Disposições Organizacionais Transitórias
Artigo 1 – O Prefeito Municipal e os membros da Câmara Municipal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município, no ato e na data de sua promulgação.
Artigo 2 – São considerados estáveis os servidores públicos municipal cujo ingresso não seja consequente de concurso publico e que, a data da promulgação da Constituição Federal completaram pelo menos, cinco anos continuados de exercício de função pública municipal.
§ 1° – O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado com título quando se submeterem a concurso público para fins de efetivação, na forma da Lei.
§ 2° – Executados os servidores admitidos a outro título, não se aplica o disposto neste artigo aos nomeados para cargos em comissão ou admitidos para funções de confiança, nem aos que a Lei declare de livre exoneração.
Artigo 3 – Dentro de 180 dias proceder-se-á a revisão e a regularização dos direitos dos servidores públicos municipal, a fim de ajustá-los ao disposto nesta Lei.
Artigo 4 – Fica criado o distrito de Campo Verde, localizado aproximadamente a 4 km da sede do município, que tem como via de acesso a PB-065 e a antiga estrada que liga Mataraca a praia de Camaratuba, no distrito de Camaratuba, que terá as seguintes limitações:
Ao Norte – limita-se com o Rio Guajú em toda sua extensão até o Oceano Atlântico.
Ao Sul – limita-se com o Rio Camaratuba, no trecho da ladeira do ex-prefeito José Azevedo até o riacho Roncador, até o Oceano Atlântico ponto de ligação da Lagoa das Negras com o mar.
Ao Leste – limita-se com o leito do riacho Roncador, numa extensão de aproximadamente 4 km e com o Oceano Atlântico desde a Lagoa das Negras até a foz dos três rios Guajú, Catú e Manjericão com o mar.
Ao Oeste – limita-se, partindo de uma linha imaginária com origem na antiga estrada Mataraca – Praia de Camaratuba com a estrada dominante da ladeira do ex-prefeito José Azevedo, com rumo Sul-norte, num extensão de aproximadamente de 8,5 km até encontrar o Rio guajú.
Artigo 5 – Esta Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.
Mataraca, 05 de abril de 1990
Vereadores Constituintes:
ANTONIO IZAIAS BESSA FILHO
Presidente
JOSÉ MARIA DA COSTA
Vice Presidente
PEDRO RIBEIRO SOBRINHO
1° Secretário
GILMARCOS CAVALCANTE DE AZEVEDO
JOSÉ NUNES DE FREITAS
HAROLDO TOSCANO BARRETO M. LIRA
JOSÉ ARRUDA DA SILVA
VALFREDO MADEIRO DA COSTA
BARTOLOMEU FRANCISCANO DO AMARAL FILHO