Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2024
LEI Nº 602 /2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 602 /2024
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 550/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 1º da Lei Municipal nº 550/2022, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º - Fica autorizado o município de Mataraca - PB a firmar convênio em forma de Acordo de Cooperação de Estágio com Universidades Públicas e Privadas e com Instituições de ensino técnico-profissionalizantes, devidamente regulamentadas pelo MEC, com fins de estabelecer condições de viabilidade de concessão de estágios supervisionados, curriculares ou não, aos estudantes regularmente matriculados e com frequência em curso de graduação, como medida complementar do processo ensino-aprendizagem.”.
Art. 2º - A ementa da Lei Municipal nº 550/2022 passa a ter a seguinte redação:
“Autoriza o município de Mataraca-PB a firmar convênio com Universidades Públicas e Particulares e Instituições de ensino técnico-profissionalizantes, devidamente regulamentadas pelo MEC, contemplando estágios remunerados por bolsas de estudo, e dá outras providências”.
Art. 3° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca, 04 de junho de 2024.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional do Município de Mataraca