Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2013
LEI Nº 354/2013 DE 02 DE AGOSTO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 354/2013 DE 02 DE AGOSTO DE 2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 269/2008, CRIA NOVOS CARGOS EFETIVOS NO MUNICÍPIO DE MATARACA/PB e dá outras providências.
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 8º da Lei Municipal nº 269/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ficam criados, no âmbito da Prefeitura Municipal de Mataraca, 70 (setenta) cargos efetivos, constantes do anexo desta Lei, que se somarão aos 405 (quatrocentos e cinco) cargos já existentes, destinados a compor o quadro permanente de servidores efetivos desta Instituição.”
Art. 2º. O inciso II, do parágrafo 1º, do art. 9º da Lei Municipal nº 269/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – Grupo Técnico de Apoio com 123 (cento e vinte e três) cargos de provimento efetivo, tais como: serviços de digitação em geral, serviços técnicos-auxiliares nas áreas de pessoal, patrimônio, 2
contabilidade, arquivo, material, informática, comunicações e serviços de apoio em geral, com tarefas de atendimento ao público, inclusive em hospitais e ambulatórios, conservação, portaria, serviços telefônicos, inclusive na área de educação, como escolas, creches e afins, área da saúde, administração, obras públicas, serviços urbanos, finanças e planejamento, para os quais se exija comprovação de escolaridade correspondente às especificações do cargo, diploma ou certificado de conclusão do nível básico/ fundamental, médio ou superior.”
Art. 3º. O quantitativo de Cargos Efetivos, criados através desta Lei, consta do seu Anexo, com as suas respectivas atribuições, carga horária e remunerações, peça esta que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 4º. A investidura nos cargos ora criados se dará através de concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo submetidos aos regramentos previstos na Lei Complementar Municipal, naquilo que lhe couber.
Art. 5º. Os cargos criados através desta Lei integram o GTA – Grupo Técnico de Apoio, com especificações e alterações constantes desta Lei.
Art. 6º. Os anexos II, III e IV da Lei Municipal nº 269/2008, ficam acrescidos das definições constantes do anexo desta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, autorizada sua criação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,
EM 02 DE AGOSTO DE 2013.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito municipal de Mataraca