Gabinete do Prefeito · 24 de abril de 2020
LEI Nº 494/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 494/2020, de 15 de abril de 2020.
Altera o anexo I da lei Municipal 224/2005, de 22 de dezembro de 2005, para reajuste na tabela de alíquotas da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - CIP, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o reajuste na tabela Anexo I, do art. 4º da lei Municipal 224/2005, de 22 de dezembro de 2005, com a substituição pela nova tabela atualizada com novos percentuais, Anexo I, parte integrante da presente lei.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 15 de abril de 2020.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
ANEXO I
Lei Municipal Nº 492, de 19 de fevereiro de 2020 - Reajuste alíquotas da Contribuição de Iluminação Pública – CIP
CÁLCULO PELO CONSUMO – BAIXO TENSÃO
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
PERCENTUAL DA TARIFA DE ILUM. PÚBLICA
COMERCIAL
351 - 400
8,75
(KWh)
COMERCIAL
401 - 450
9,50
RESIDENCIAL
0 - 30
3,00
COMERCIAL
451- 500
9,75
RESIDENCIAL
31 - 50
3,75
COMERCIAL
acima de 500
10,00
RESIDENCIAL
51 - 80
4,25
RURAL
0 - 50
3,75
RESIDENCIAL
81 - 100
4,75
RURAL
51 - 100
4,50
RESIDENCIAL
101 - 150
5,50
RURAL
101 - 150
4,75
RESIDENCIAL
151 - 200
5,75
RURAL
151 - 200
5,00
RESIDENCIAL
201 - 250
6,25
RURAL
201 - 250
5,75
RESIDENCIAL
251 - 300
6,75
RURAL
251 - 300
6,75
RESIDENCIAL
301 - 350
7,25
RURAL
301 - 350
7,00
RESIDENCIAL
351 - 400
7,75
RURAL
351 - 400
7,25
RESIDENCIAL
401 - 450
8,25
RURAL
401 - 500
7,50
RESIDENCIAL
451 - 500
8,75
RURAL
acima de 500
7,75
RESIDENCIAL
acima de 500
9,25
PODER PÚBLICO FEDERAL
TODOS
125,00
INDUSTRIAL
0 - 100
5,75
PODER PÚBLICO ESTADUAL
TODOS
125,00
INDUSTRIAL
101 - 200
6,75
PODER PÚBLICO MUNICIPAL
TODOS
0,00
INDUSTRIAL
201 - 300
7,75
SERVIÇO PÚBLICO
TODOS
125,00
INDUSTRIAL
301 - 500
8,75
PRÓPRIOS
TODOS
35,00
INDUSTRIAL
acima de 500
10,75
COMERCIAL
0- 50
4,75
CÁLCULO PELO CONSUMO - ALTA TENSÃO
COMERCIAL
51 - 100
5,25
COMERCIAL
101 - 150
5,75
CLASSE
FAIXA DE CONSUMO
PERCENTUAL DO CONSUMO
COMERCIAL
151 - 200
6,25
(KWh)
COMERCIAL
201 - 250
6,75
GRUPO A - H (LIVRE)
TODOS
35,0%
COMERCIAL
251 - 300
7,00
GRUPO A - H (GERAÇÃO)
TODOS
35,0%
COMERCIAL
301 - 350
7,75
GRUPO A - H (CATIVO)
TODOS
20,0%