Gabinete do Prefeito · 13 de fevereiro de 2023
LEI N°562/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°562/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 562/2023
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.100 SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS E SERV. URBANOS
1009 CONST/RECUP/REF PRAÇAS, PARQUES, JARDINS, CALÇADAS E CALÇADÕES
Fonte: 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
449051.99 Obras e Instalações .................... 100.000,00
Sub Total ...................................... 100.000,00
1041 CONST/AMPLI/REF. E EQUIP DE UNIDADE DE SAUDE
Fonte: 16320000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
449051.99 Obras e Instalações ................. 150.000,00
Sub Total ............ 150.000,00
TOTAL .............250.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.
Mataraca, 10 de fevereiro de 2023.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional