Gabinete do Prefeito · 19 de agosto de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 95/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 95/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 95/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a Comissão Intersetorial incumbida da elaboração do Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária do Município de Mataraca/PB, consolida e substitui o Decreto nº 233, de 5 de novembro de 2025, fixa novo prazo para a conclusão dos trabalhos, estabelece o fluxo de aprovação do Plano e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º, 19, 86 e 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 13 de dezembro de 2006, que aprovou o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, e a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 9 de junho de 2010, que estabelece parâmetros para a constituição e o funcionamento das Comissões Intersetoriais de Convivência Familiar e Comunitária;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 233, de 5 de novembro de 2025, publicado em 24 de novembro de 2025, criou a Comissão Intersetorial e fixou, em seu art. 6º, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta), sem que os trabalhos tenham sido concluídos;
CONSIDERANDO a necessidade de reunir em ato único a disciplina da Comissão, de atualizar a sua composição, de fixar novo prazo para a conclusão dos trabalhos e de preservar os atos administrativos validamente praticados;
CONSIDERANDO a decisão de submeter o Plano Municipal à Câmara Municipal, mediante Projeto de Lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, após a sua aprovação pelo CMDCA e pelo CMAS;
CONSIDERANDO o acompanhamento promovido pelo Ministério Público do Estado da Paraíba no âmbito do Procedimento Administrativo nº 071.2024.002251;
DECRETA:
Art. 1º A Comissão Intersetorial criada pelo Decreto Municipal nº 233, de 5 de novembro de 2025, passa a reger-se por este Decreto, competindo-lhe elaborar o Plano Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária do Município de Mataraca/PB e acompanhar a sua aprovação.
§ 1º A Comissão tem natureza colegiada, caráter temporário e atuação intersetorial.
§ 2º Ficam preservados e ratificados os atos regularmente praticados na vigência do Decreto nº 233/2025, ressalvados os que apresentem vício insanável.
§ 3º Na primeira reunião realizada após a publicação deste Decreto, a Comissão inventariará os atos e documentos já produzidos, indicando os que serão aproveitados, atualizados, complementados ou substituídos.
Art. 2º A Comissão será composta por um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades:
I — Secretaria Municipal de Assistência Social;
II — Secretaria Municipal de Educação;
III — Secretaria Municipal de Saúde;
IV — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA;
V — Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS; e
VI — Conselho Tutelar.
§ 1º Os membros serão indicados pelos titulares dos órgãos e pelos colegiados representados e designados por portaria do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A indicação dos representantes do CMDCA, do CMAS e do Conselho Tutelar observará a autonomia e as deliberações dos respectivos colegiados.
§ 3º A substituição de membro dependerá de nova indicação formal do órgão ou colegiado representado, será formalizada por portaria e não prejudicará os atos regularmente praticados pelo membro anteriormente designado.
Art. 3º Cabem ao titular da Secretaria Municipal de Assistência Social a coordenação da Comissão e o provimento dos meios necessários às suas atividades, competindo-lhe:
I — convocar e organizar as reuniões e encaminhar as pautas;
II — organizar e manter atualizado o processo administrativo, com as convocações, listas de presença, atas e documentos produzidos;
III — solicitar dados, relatórios e documentos aos órgãos municipais;
IV — articular a participação do CMDCA, do CMAS e do Conselho Tutelar;
V — encaminhar os relatórios de que trata o art. 12.
Parágrafo único. Na primeira reunião, a Comissão escolherá entre seus membros um relator e um secretário e aprovará o seu plano de trabalho e o calendário de reuniões.
Art. 4º As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, instalar-se-ão com a presença da maioria dos membros e deliberarão por maioria simples dos presentes, cabendo ao coordenador, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
§ 1º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida, assegurada a comprovação da presença.
§ 2º O suplente substitui o titular em suas ausências e impedimentos e poderá participar das reuniões com direito a voz.
Art. 5º Compete à Comissão:
I — elaborar o diagnóstico municipal e mapear a rede de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
II — assegurar a participação social, inclusive de crianças, adolescentes e famílias, por meio de metodologia adequada à idade e ao desenvolvimento;
III — definir os eixos, objetivos, ações, metas, indicadores, prazos e responsáveis;
IV — elaborar, com os setores de planejamento, finanças e contabilidade, a estimativa de custos e a identificação das fontes de financiamento;
V — aprovar a versão final do Plano e encaminhá-la ao CMDCA e ao CMAS;
VI — analisar as recomendações dos conselhos e promover os ajustes necessários;
VII — prestar apoio técnico à Procuradoria-Geral do Município e, quando solicitada, à Câmara Municipal, em caráter exclusivamente técnico, informativo e consultivo.
Parágrafo único. É facultado à Comissão convidar, em caráter eventual, técnicos, especialistas e representantes de outros órgãos governamentais ou de entidades da sociedade civil, que terão direito a voz e não participarão das deliberações.
Art. 6º Os órgãos municipais fornecerão os dados, relatórios e documentos solicitados pela Comissão nos prazos fixados, justificando por escrito, antes do vencimento, eventual impossibilidade de atendimento.
Parágrafo único. O descumprimento injustificado será registrado em ata e comunicado ao titular do órgão e ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º O Plano Municipal conterá, no mínimo:
I — diagnóstico municipal e mapeamento da rede;
II — diretrizes e eixos estratégicos;
III — objetivos, ações, metas e indicadores;
IV — prazos de execução, órgãos responsáveis e parceiros;
V — estimativa de custos e fontes de financiamento;
VI — mecanismos de participação social;
VII — sistemática de monitoramento, avaliação e revisão; e
VIII — prazo de vigência.
Parágrafo único. A inclusão de ação no Plano não constitui, por si só, autorização para a realização de despesa, ficando a sua execução condicionada à previsão no Plano Plurianual, à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, à existência de dotação na Lei Orçamentária Anual e à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 8º Concluída a versão final, o Plano será aprovado pela Comissão em reunião formalmente convocada e encaminhado simultaneamente ao CMDCA e ao CMAS.
§ 1º A aprovação será formalizada por resolução de cada conselho, admitida resolução conjunta quando essa forma de deliberação for compatível com os respectivos regimentos internos.
§ 2º Solicitada alteração por qualquer dos conselhos, o texto retornará à Comissão e, promovidos os ajustes, será novamente submetido aos dois colegiados.
§ 3º O Plano somente se considera aprovado quando o CMDCA e o CMAS deliberarem sobre o mesmo texto integral.
Art. 9º Aprovado pelos conselhos, o Plano será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, instruído com o texto integral, a ata de aprovação da Comissão, as resoluções do CMDCA e do CMAS, o relatório de participação social, as matrizes de ações, metas e custos e o parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município elaborará ou revisará a minuta do Projeto de Lei destinado a instituir o Plano, que será encaminhado à Câmara Municipal tendo o Plano como anexo integrante.
Art. 10. O Poder Executivo não promoverá alteração substancial no texto aprovado pelo CMDCA e pelo CMAS sem devolvê-lo à Comissão e submetê-lo novamente aos conselhos.
§ 1º Não são substanciais as correções de ortografia e digitação, a atualização de referências normativas e a correção de numeração, remissões e erros materiais que não modifiquem o conteúdo.
§ 2º Aprovada pela Câmara Municipal emenda que altere substancialmente o conteúdo técnico do Plano, o Poder Executivo, antes da sanção, solicitará manifestação da Procuradoria-Geral do Município, da Comissão e, conforme a matéria, do CMDCA e do CMAS, sem prejuízo das competências constitucionais dos Poderes.
Art. 11. Fica fixado o prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados da publicação deste Decreto, para a conclusão das etapas de responsabilidade do Poder Executivo, observados os seguintes marcos:
I — até o 15º dia: reinstalação da Comissão, inventário dos atos já praticados e aprovação do plano de trabalho;
II — até o 45º dia: entrega dos dados setoriais e elaboração do diagnóstico preliminar;
III — até o 75º dia: realização das atividades de participação social e validação do diagnóstico;
IV — até o 95º dia: versão preliminar do Plano e conclusão das matrizes de metas e de custos;
V — até o 105º dia: aprovação da versão final pela Comissão e encaminhamento ao CMDCA e ao CMAS;
VI — até o 115º dia: deliberação dos conselhos e consolidação do texto definitivo; e
VII — até o 120º dia: protocolo do Projeto de Lei na Câmara Municipal.
§ 1º O prazo considera-se cumprido com o protocolo do Projeto de Lei na Câmara Municipal e não abrange o período de apreciação, discussão e votação da matéria pelo Poder Legislativo.
§ 2º O marco previsto no inciso VI será apresentado ao CMDCA e ao CMAS como calendário de referência, preservada a autonomia deliberativa dos colegiados, aos quais poderá ser solicitada a realização de reuniões extraordinárias.
§ 3º Quando o vencimento recair em dia sem expediente na Administração Municipal, a providência poderá ser cumprida no primeiro dia útil subsequente.
§ 4º O prazo não poderá ser prorrogado por deliberação interna da Comissão, dependendo de novo decreto, editado antes do seu encerramento, precedido de justificativa técnica e de manifestação da Procuradoria-Geral do Município, com comunicação ao CMDCA, ao CMAS e ao Ministério Público.
Art. 12. A Comissão apresentará relatórios de acompanhamento no 30º, no 60º, no 90º e no 120º dia, informando as atividades realizadas e pendentes, os produtos concluídos, os responsáveis, as dificuldades encontradas e as medidas corretivas adotadas.
§ 1º Os relatórios serão encaminhados ao Gabinete do Prefeito, à Procuradoria-Geral do Município, ao CMDCA, ao CMAS e ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
§ 2º O relatório final será instruído com o comprovante de protocolo do Projeto de Lei na Câmara Municipal.
Art. 13. Sancionada a lei, o Plano será publicado, disponibilizado no portal oficial do Município e encaminhado ao CMDCA, ao CMAS, ao Conselho Tutelar, aos órgãos municipais responsáveis pela execução e ao Ministério Público do Estado da Paraíba, no âmbito do Procedimento Administrativo nº 071.2024.002251.
Art. 14. A participação na Comissão é considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 1º As despesas administrativas relacionadas à elaboração do Plano correrão por conta das dotações próprias dos órgãos envolvidos.
§ 2º Os órgãos setoriais consignarão em seus orçamentos anuais os recursos necessários à execução das ações previstas no Plano.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal nº 233, de 5 de novembro de 2025.
Mataraca/PB, 17 de agosto de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional de Matara