Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2025
LEI Nº 639/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 639/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
LEI Nº 639/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para doadores de sangue e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isento(a) do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos realizados pelo Município de Mataraca o(a) candidato(a) que for doador(a) de sangue.
Parágrafo único. A isenção prevista no caput deste artigo somente será concedida ao(à) doador(a) que, na data da publicação do edital do concurso, comprove:
I – Ser portador(a) da Carteira de Doador de Sangue expedida por órgão competente;
II – Ter doado sangue conforme o disposto na Portaria nº 1.376/1993 do Ministério da Saúde;
III – Ter realizado, no mínimo, 03 (três) doações nos 12 (doze) meses anteriores à publicação do edital do concurso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Mataraca, 21 de agosto de 2025.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional