Gabinete do Prefeito · 19 de maio de 2021
LEI Nº 517 /2021, DE 05 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 517 /2021, DE 05 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À PERMISSÃO GRATUITA DE USO DO BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permitir administrativamente o uso, a título precário e gratuito aos Srs. FLAVIO DE SOUZA SANTOS, pessoa física, portador do RG nº *** SSP – PB, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e JOCEANO TRANQUILINO GOMES, pessoa física, portador do RG ***, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, mediante Termo de Permissão, parte integrante desta Lei, do bem público a seguir especificado:
“Bem publico do patrimônio municipal, consistente na área de 62,49 m²(sessenta e dois virgula quarenta e nove metros quadrados, localizado na rua José de Menezes Lira, S/N, bairro Planalto, Mataraca – PB, com limites ao sul com a Rua Antonio Vidal Souto e ao leste com a rua Manoel Noel Guedes”.
Art. 2º A Permissão de Uso será outorgada pelo prazo de 10 anos, iniciando-se com a assinatura do respectivo Termo de Permissão.
Art. 3º .Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB
Mataraca, 05 de maio de 2021.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional