Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2024
LEI Nº 608/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 608/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI Nº 608/2024, de 27 de novembro de 2024
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FESTA DO SENHOR BOM JESUS DE MATARACA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA E SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR E PROMOVER A IDENTIDADE HISTÓRICA, CULTURAL E SOCIAL, REMEMORAR A TRADIÇÃO E PROTEGER A FESTA COMO PATRIMÔNIO VIVO DA COMUNIDADE.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reconhecida como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município de Mataraca a Festa do Senhor Bom Jesus de Mataraca, celebração religiosa e cultural de grande importância para a cidade e sua história, cuja origem remonta ao ano de 1887, quando foi realizada pela primeira vez.
Art. 2º – A Festa de Bom Jesus de Mataraca será incluída no Calendário Oficial de Eventos de Mataraca, nas datas 22 a 31 de dezembro, sendo reconhecida oficialmente como um dos principais eventos culturais, históricos e religiosos da cidade, com especial relevância por preceder a fundação do município.
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, deverá apoiar, preservar e promover as atividades da Festa do Senhor Bom Jesus de Mataraca, colaborando com a comunidade local, com as entidades religiosas e culturais, para garantir o sucesso da festividade e a preservação das suas origens históricas e culturais.
Art. 4º – O reconhecimento da Festa do Senhor Bom Jesus de Mataraca como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município visa:
I. Preservar a identidade histórica, cultural e social da cidade de Mataraca, visto que a festa antecede a fundação do município e remonta a um marco importante da nossa história, datando de 1887;
II. Tornar viva a tradição da festa, mantendo a celebração como um símbolo de fé e comunidade, que reflete a devoção popular e a história local de Mataraca;
III. Rememorar a identidade cultural do povo Mataraquense, que se desenvolveu sob o olhar e a fé ao Bom Jesus, e reforçar o vínculo da população com suas raízes e tradições;
IV. Proteger e promover a festa, garantindo a continuidade da celebração como um evento cultural e religioso de destaque para a cidade e para a região, mantendo sua relevância nas futuras gerações;
V. Colaborar com o desenvolvimento do turismo e da economia local, atraindo visitantes e promovendo a cidade como um destino turístico cultural, gerando benefícios econômicos e sociais para a comunidade.
Art. 5º – O Poder Executivo Municipal, em colaboração com a comunidade local, entidades religiosas, culturais e outros parceiros, desenvolverá programas e ações voltados para:
I. Promoção e fortalecimento da Festa de Bom Jesus de Mataraca, assegurando sua continuidade e seu crescimento;
II. Preservação das tradições culturais e religiosas associadas à festa, com o apoio a manifestações artísticas, shows culturais, exposições e outros eventos que envolvam a comunidade;
III. Valorização e divulgação da festa como um patrimônio histórico e cultural de Mataraca, por meio de campanhas de conscientização e promoção local, regional e nacional;
IV. Apoio a iniciativas de turismo cultural, com o objetivo de tornar a festa um evento de atração para turistas e visitantes de outras localidades, incentivando a economia local.
Art. 6º – O reconhecimento da Festa do Senhor Bom Jesus de Mataraca como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município e sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos não implicará em custos adicionais para os cofres municipais sem a devida previsão orçamentária, sendo o planejamento e os recursos financeiros definidos em parceria entre a administração pública e os organizadores da festa.
Art. 7º – O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias públicas e privadas, com o intuito de garantir a continuidade da Festa de Bom Jesus de Mataraca, incluindo ações de apoio logístico, financeiro e promocional, para reforçar a importância do evento para o município e para a preservação de suas origens.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mataraca, aos 11 de dezembro de 2024.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional