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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de dezembro de 2022

LEI N°553/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI N°553/2022

LEI Nº 553/2022.

ALTERA O ANEXOS DA LDO E PPA PARA EXERCÍCIO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA-PB, no uso das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam modificados os anexos da LDO de acordo com os anexos constantes dessa Lei: Demonstrativo I – Metas Anuais, Modificações das Receitas da LDO, Modificações das Despesas de Capital da LDO, Modificações de Programas e Ações Governamentais da LDO;

Art. 2º Ficam modificados os anexos do PPA de acordo com os anexos constantes dessa Lei: Modificações das Receitas do PPA e Modificações de Programas e Ações Governamentais do PPA;

Art. 3º Esta Lei vigorará a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MATARACA, 01 de dezembro de 2022.

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 3250, em 2 de dezembro de 2022. Código identificador E3392F59: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.