Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2013
LEI Nº 367/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 367/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF, NO MUNICÍPIO DE MATARACA/PB, COM A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO, CRIAÇÃO DE CARGOS, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA, NOS TERMOS PORTARIA Nº 154, DE 24 DE JANEIRO DE 2008, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, e dá outras providências.”
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o NASF I (Núcleo de Apoio da Saúde da Família) em parceria com o Governo Federal, regido pela Portaria 154, de 24/01/08 do Ministério da Saúde, composto por no mínimo 05 (cinco) dos profissionais constantes do art. 2º desta Lei.
§ 1º - O prédio público onde funcionará o NASF - Núcleo de Apoio da Saúde da Família, chamar-se-á “Nemésio Batista de Albuquerque”.
§ 2º - Fica o Município de Mataraca/PB autorizado a criar cargos e vagas de Fisioterapeuta, Psicólogo, Nutricionista, Educador Físico e Fonoaudiólogo, para execução dos serviços desempenhados pelo Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF, conforme quadro constante do anexo I desta lei, da qual é parte integrante.
§ 3º - Esta lei estabelece as condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais que compõem a equipe funcional do NASF, no âmbito do Município de Mataraca/PB.
§ 4º - A criação dos cargos estabelecidos no § 1º deste artigo visa exclusivamente às necessidades estabelecidas para a execução do Núcleo de Apoio da Saúde da Família (NASF).
Art. 2º - Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição da composição da equipe do NASF, devendo observar, obrigatoriamente, a presença dos seguintes profissionais de saúde:
I - Fisioterapeuta do NASF;
II - Psicólogo do NASF;
III - Nutricionista do NASF;
IV - Educador Físico do NASF;
V - Fonoaudiólogo do NASF;
Art. 3º - O número de vagas, a carga horária e a remuneração mensal, a ser paga aos profissionais componentes da equipe do NASF, são as definidas no Anexo I desta Lei, até o limite do valor previsto na Portaria nº 154, de 24/01/08, do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único - As atribuições dos cargos acima criados constam do anexo II desta Lei, da qual também é parte integrante.
Art. 4º - A vinculação dos profissionais componentes da equipe do NASF com a Administração Municipal de Mataraca/PB se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelas leis municipais, no que couber e for aplicável.
Art. 5º - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado, por exclusivo interesse da municipalidade.
§ 1º - Devido à duração indeterminada dos Programas tratados nessa lei, os contratos a que se refere este artigo 5º, terão sua duração total adstrita ao período de existência do Programa, renovando-se mediante a celebração de termos aditivos, obedecendo ao caput deste artigo.
§ 2º - Caso haja a extinção do Programa, o contrato poderá ser rescindido, pelo Município contratante, sem necessidade de prévia comunicação;
Art. 6º - Ao servidor ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal da municipalidade, quando designado para atuar no NASF, a ele será deferido uma gratificação pelo exercício da função, em valor correspondente à diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo ou da função pública ocupada e a prevista para o Programa, constante do Anexo I desta lei.
Parágrafo único - Sobre a gratificação definida no caput desse artigo incidem todos os descontos previstos em lei.
Art. 7º - O pagamento da gratificação pelo exercício da função no NASF prevista no artigo 6º desta Lei não configura a existência de novo vínculo jurídico/empregatício.
Art. 8º - O planejamento, coordenação, supervisão e controle do NASF ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob a responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 9º - Os recursos financeiros para a execução da presente Lei serão repassados pelo Ministério da Saúde e administrados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenização e poderá ocorrer nos seguintes casos:
I - Término do prazo contratual;
II - A pedido do contratado, mediante comunicação expressa e escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data do real afastamento;
III - Interrupção ou encerramento do Programa;
IV - Falta grave cometida pelo contratado ou por insuficiência de desempenho, mediante avaliação periódica a ser realizada pela Secretaria Municipal de Saúde; e
V - Por interesse da Administração Pública, sem necessidade de prévia comunicação.
Parágrafo Único - Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no art. 3º e as verbas do art. 4º, se couber.
Art. 11 – O disposto nesta Lei Complementar não se aplica ao trabalho voluntário.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB,
EM 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito Municipal de Mataraca