Câmara Municipal de Mataraca · 22 de fevereiro de 2018
LEI Nº 442 /2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
LEI Nº 442 /2018.
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2018 e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
01.010 – CÂMARA MUNICIPAL
2001 - MANUT. DAS ATIV. DA CÂMARA MUNICIPAL
Fonte 000 – Recursos Ordinários
33.90.14.00 – Diárias – Civil .......................................... 8.000,00
TOTAL ............................................................. 8.000,00
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art.
1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação e superávit financeiro, realizada por meio de decreto no orçamento vigente;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB
MATARACA, 21 de FEVEREIRO de 2018.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Justificativa a Lei Nº 442/2018.
O Projeto acima descrito se justifica em virtude de não constar no orçamento dotação para Diárias, sendo necessária a sua implementação para atendimento as necessidades de parlamentares e funcionários a serviço da Câmara Municipal, deste modo, por solicitação da própria Câmara Municipal.
Assim sendo, vem mui respeitosamente enviar a esta MM. Câmara Municipal o Projeto anexo para a devida apreciação.
MATARACA, 21 de FEVEREIRO de 2018.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional