Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2016
LEI Nº 405/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405/2016
ALTERA O ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 269/2008, e dá outras providências.
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 13, da Lei Municipal nº 269/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Nenhum Servidor deste Município, seja de cargos de provimento efetivo, em comissões ou funções, salvo plantonistas, receberão, a título de vencimentos, importância inferior ao Salário Mínimo Nacional vigente.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, autorizada sua criação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB, EM 04 DE FEVEREIRO DE 2016.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito Municipal de Mataraca