Câmara Municipal de Mataraca · 10 de março de 2016
EMENDA A LEI Nº001/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
EMENDA A LEI Nº001/2016
DISPÕE SOBRE EMENDA A LEI Nº 298/2010 e Emenda nº 001/2014 e Emenda nº 001/2015, REFRENTE A ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA, ESTADO DA PARAIBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CONSIDERANDO que o quadro funcional da Câmara Municipal de Mataraca se encontra desatualizado em relação a sua remuneração e aumento de salário minimo e previsão legal no art. 31, inciso I do RI e art. 13, inciso V e 14, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, que o Poder Legislativo Municipal necessita, em cumprimento ao mandato constitucional, ter um quadro de pessoal adequado ao seu bom funcionamento e com os salários atualizados com respeito à legislação em vigor;
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 298/2010, Emenda nº 001/2014 e Emenda nº 01/2015 passará a ter a seguinte redação:
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a promover modificações na sua estrutura funcional de forma a ficar o seu quadro de pessoal apenas no cargo e quantidades abaixo estabelecida: CARGOS COMISSIONADOS e EFETIVOS
CARGOS
QUANTIDADE
SALÁRIO
ASSESSOR LEGSLATIVO
09
2.350,00
TESOUREIRO
01
1.700,00
SECRETÁRIO DA CÂMARA
01
1.700,00
CHEFE DE GABINETE
01
2.100,00
VIGIA
02
880,00
JARDINEIRO
01
880,00
RECEPCIONISTA
01
880,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
02
880,00
COPEIRA
01
880,00
Art. 2º Esta lei revoga às disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor no ato de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2016.
Mataraca, 17 de fevereiro de 2016.
DIMAS SABINO LOPES
Presidente
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA
CASA JOSÉ TAVARES BEZERRA FILHO
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o quadro funcional da Câmara Municipal de Mataraca se encontra desatualizado em relação a sua remuneração e aumento de salário minimo e previsão legal no art. 31, inciso I do RI e art. 13, inciso V e 14, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, que o Poder Legislativo Municipal necessita, em cumprimento ao mandato constitucional, ter um quadro de pessoal adequado ao seu bom funcionamento e com os salários atualizados com respeito à legislação em vigor;
O projeto é de fundamental importância para o desenvolvimento e cumprimento da lei federal que estipula o salário mínimo vigente.
Desta feita, o presente projeto deverá ser analisado pela Augusta Casa Legislativa, dando caráter de urgência urgentíssima, requerendo ainda a dispensa das comissões para a imediata aprovação.
Mataraca, 15 de fevereiro de 2016.
DIMAS SABINO LOPES
Presidente
PAULO PAULINO DA SILVA
Vice Presidente
SIMONE SILVA DE NEGREIROS NASCIMENTO
Secretária