Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2015
LEI Nº 394/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2015
“Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2015 e dá outras providências.”
ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1o – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de Acordo, com o detalhamento abaixo:
02.10 – SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
20.67 - MANUT. DOS SERVIÇOS DE DESLOCAMENTO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE REDE ENERGIA ELETRICA
33.90.39.00 – Outros Serv. De Terceiros Pessoa Jurídica ......... R$ 66.000,00
TOTAL .............. R$ 66.000,00
Artigo 2o – Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação prevista no orçamento vigente através de decreto e do excesso de arrecadação;
Artigo 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB, EM 05 DE JUNHO DE 2015.
OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA
Prefeito Constitucional de Mataraca