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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de janeiro de 2020

LEI Nº 488/2020, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 488/2020, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.

Fixa novo valor para a remuneração dos cargos efetivos de Assistente Social e Psicólogo, com alteração da lei Municipal 269/2008, de 27 de outubro de 2008, e dá outras providências.

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o reajuste salarial dos cargos efetivos de Assistente Social e Psicólogo, para o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), como alteração da Lei 269/2008, de 27 de outubro de 2008.

Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mataraca (PB), 27 de janeiro de 2020.

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição 2531, em 31 de janeiro de 2020. Código identificador DC8D15A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.