Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2022
LEI N°556/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°556/2022
Gabinete do Prefeito
Lei 556/2022, de 06 de dezembro de 2022.
DISPOE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, E CRIA O FUNDO ESPECIAL DE PROCURADORES MUNICIPAIS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
TITULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1°. A Procuradoria-Geral do Município de Mataraca-PGM - passa a reger-se, no que concerne à sua organização e funcionamento, pelas disposições da presente Lei.
Art. 2°. Fica criada no Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria-Geral do Município de Mataraca - PGM, a carreira de Procurador Municipal, composta por cargos de provimento efetivo de Nivel Superior, estruturados na forma definida na lei 463/2019, e nesta Lei.
Art. 3°. Fica aprovado o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Procuradores do Município de Mataraca, obedecidas as disposições contidas nesta Lei.
TITULO II
DA NATUREZA INSTITUCIONAL, COMPETENCIAS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPITULO I
DA NATUREZA INSTITUCIONAL
Art. 4°. A Procuradoria-Geral do Município é instituição permanente, essencial ao exercício das funções, administrativa e jurisdicional, no âmbito do Município de Mataraca, com nível hierárquico de Secretaria do Município e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, sendo responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses judicial e extrajudicialmente, bem como pelas funçoes de consultoria jurídica e, com exclusividade, de execução da dívida ativa, orientada pelos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.
Paragrafo unico. Nao se incluem nas competências da Procuradoria Geral do Município a consultoria jurídica ao Poder Legislativo Municipal e a defesa de suas prerrogativas institucionais.
CAPITULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5°. Sao funções institucionais da Procuradoria Geral do Município, dentre outras:
I - zelar pelo cumprimento da Constituição Federal, da Constituição do Estado da Paraiba e da Lei Orgânica do Município de Mataraca, assim como pelos preceitos delas decorrentes;
II - representar judicial e extrajudicialmente o Município, promovendo a defesa de seus interesses, em qualquer instância judicial nas causas em que for autor, réu, terceiro interveniente ou, por qualquer forma interessado;
III - promover, privativamente, a cobrança administrativa ou judicial da divida ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública Municipal;
IV – elaborar os projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo, vetos, justificativas, atos normativos, e outros documentos similares; bem como analisar a redação de projetos de leis de origem da Câmara ou de outras iniciativas;
V - assessorar o Poder Executivo e os Órgaos da Administração Direta e Indireta do Município em atribuições de natureza consultiva;
VI - exercer o contrôle da legalidade e da moralidade dos atos administrativos;
VII -orientar a administração pública acerca dos instrumentos jurídicos hábeis à implementação das políticas públicas;
VIII- atuar nos processos de licitações, desapropriações, alienações, aquisição, permissão ou concessão de uso e a locação de imóveis;
IX - fixar a uniformização da interpretação das leis e atos normativos do Prefeito, a ser perfilhada pelos Órgaos e entidades do Poder Executivo Municipal, atraves de súmulas norrnativas e pareceres referenciais;
X- zelar pela probidade administrativa e exercer função correcional no âmbito da administração pública municipal direta e indireta;
XI- orientar processos administrativos disciplinares no âmbito da administração pública municipal, emitindo parecer naqueles que devam ser encaminhados à decisão final do Prefeito;
XII - requisitar aos Órgaos e entidades administrativos, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
XIII- praticar atos próprios de gestão, administrar os fundos vinculados a Procuradoria Geral do Município, expedindo os competentes demonstrativos, adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;
XIV- ajuizar as medidas judiciais visando a proteção do meio ambiente, patrimônio histórico, artístico-cultural, turístico, finanças públicas, consumidor, probidade administrativa, além de outras no interesse do município;
XV- manter estágio de estudantes universitários, na forma da legislação pertinente, dentro dos princípios da conveniência e oportunidade;
XVI- celebrar convênios com Órgãos semelhantes dos demais municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividade de interesse comum, bem como o aperfeiçooamento e a especialização dos Procuradores do Município;
XVII- propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as praticas administrativas.
XVIII - cooperar na formação de proposições de caráter normativo;
XIX- desenvolver outras atividades relacionadas com a sua competência institucional.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6°. A Procuradoria-Geral do Município possui a seguinte estrutura organizacional, definida pela lei 463/2019:
I - 01 (um) cargo, em comissão, de Procurador-Geral;
II - 02 (dois) cargos, efetivos, de Procuradores Municipais;
III- 02 (dois) cargos, em comissão, de Assessores Jurídicos.
Seção I
Do Procurador-Geral
Art. 7°. A Procuradoria Geral do Município tem como titular o Procurador Geral do Município, nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com comprovado saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 03 (tres) anos de prática forense, cabendo-lhe:
I - orientar, coordenar e supervisionar os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria Geral do Município;
II - representar o Município em juízo ou fora dele, em qualquer juízo ou instância, e nos casos em que entender conveniente;
III- receber, pessoalmente, as citações, intimações e notificações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o Município, ou em que este seja parte interessada;
IV - autorizar a desistencia de ações, a dispensa de interposição de recursos, em carater geral ou específico, ou a desistência dos interpostos e, na forma regulamentar, a não execução dos julgados, a confissão e o reconhecimento da procedência do pedido;
V - autorizar a realização de acordos ou transações em juizo, observados os limites e critérios a serem fixados por ato do Prefeito;
VI - recomendar ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo local;
VII - delegar competência aos Procuradores do Município e Assessores Juridicos;
VIII - expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria-Geral sobre o exercício das respectivas funções;
IX - assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública, bem como na adoção de medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio público e a aperfeiçoar ou a corrigir as práticas administrativas;
X - submeter ao Prefeito Municipal o expediente que depender de sua decisão;
XI - requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários do Município ou dirigentes de Órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, certidões, cópias, exames, diligências, relatórios, processos ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;
XII - requerer ao Prefeito a remoção ou disposiçãoo de servidores de outros Órgãos da Administração Municipal, para prestarem servições junto à Procuradoria Geral;
XIII - promover a distribuição dos serviços entre os Procuradores do Município para elaboração de pareceres e adoção de outras providências, e encaminhar os expedientes para as proposituras ou defesas de ações ou feitos;
XIV – conceder, em fase de execução fiscal o parcelamento de débitos tributários, com observância das condições estabelecidas pelo Prefeito;
XV- exarar despacho conclusivo sobre os pareceres e informações dos Procuradores Municipais nos processos administrativos que tramitam pela Procuradoria Geral do Município, ordenando, quando for o caso, sua restituição ao órgão de origem;
XVI - instaurar processos disciplinares referentes às infrações cometidas por Procuradores Municipais e por servidores lotados na Procuradoria Geral do Município;
XVII - elaborar a proposta orçamentária financeira da Procuradoria Geral do Município;
XVIII - presidir a comissão de concurso para ingresso na carreira de procurador do município, podendo tal atribuição ser delegada a Procurador Municipal;
XIX - autorizar a seleção de estagiários;
XX - -promover, a cobrança da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
XXI - exercer outras atribuições inerentes às funções de seu cargo.
Seção II
Dos Assessores Juridicos
Art. 8°. O assessor juridico sera nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com comprovado saber juridico e reputação ilibada, cabendo-lhe:
I - assessorar o Procurador Geral e os Procuradores do Município;
II - elaborar pareceres juridicos, peças processuais e minutas, sob supervisão do Procurador-Geral;
III - realizar estudos e pesquisas de interesse do órgão, quando solicitado pelo Procurador-Geral do Município;
IV - preparar o expediente a ser despachado pelo Procurador-Geral;
V - atender as partes que pretendam contato com o Procurador-Geral;
VI - orientar os estagiários da Procuradoria, quando designado para tal;
VII - propor a expedição de normas sobre assuntos de sua competência;
VIII - desempenhar as funções que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.
TITULO III
DO ESTATUTO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA/ATRlBUIÇÕES DOS PROCURADORES MUNICIPAlS
Art. 9°. Compete ao Procurador Municipal, sem prejuízo de outras disposições legais:
I – representar o município, em juízo ou fora dele, nas ações em que este for autor, réu, assistente, oponente ou interveniente, detendo plenos poderes para praticar todos os atos processuais, podendo ainda, com anuência e na forma desta Lei ou Decreto do Poder Exercutivo, confessar, reconhecer a procedência, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, recerber, dar quitação e firmar compromisso;
II – acompanhar o andamento de processos, prestando assistência jurídica, apresentendando recursos, comparecendo a audiências e a outros atos, para defender direitos e interesses;
III – acompanhar o processo em todas as suas fazes, peticionando, requerendo e praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal até decisão final;
IV - manter contatos com Órgãos Judicias, do Ministério Pùblico e Serventuários da Justiça, de todas as instâncias;
V – preparar a defesa ou a acusação, estudando a matéria jurídica, consultando códigos, leis, jurisprudência, doutrina e outros documentos;
VI – emitir pareceres, pronunciamentos e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, comercial, trabalhista, penal, constitucional, e outras que lhes forem submetidas à sua apreciação;
VII – redigir e elaborar atos administrativos e projetos de lei de seu interesse;
VIII - redigir e elaborar os projetos de lei de iniciativa do executivo;
IX – acompanhar inquéritos, sindicâncias e processos administrativos;
X – promover pesquisas e desenvolver novas técnicas, providenciando medidas preventivas para contornar e solucionar problemas;
XI – requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições institucionais;
XII – desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno ou determinadas pelo Procurador-Geral, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias ao interesse público;
XIII - desempenhar com habitualidade, zelo e presteza os serviços a seu cargo e os que, em conformidade com a lei, lhes forem atribuidos;
XIV – Atuar em substituição ao Procurador Geral em suas ausências por ocasião de férias e afastamentos, quando nomeado pelo Prefeito para esse mister;
XV - desempenhar outras funções correlatas, tarefas e serviços determinadas pelo Procurador Geral;
§ 1° O Procurador Municipal não poderá eximir-se ou recusar-se a praticar os atos necessários à defesa dos interesses do Município, salvo em casos de impedimento declarado ou suspeição justificada.
§ 2° O Procurador do Município não podera transigir, confessar, desistir ou acordar em juízo ou fora dele, salvo quando expressamente autorizado pelo Prefeito ou pelo Procurador Geral;
CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Art. 10. Nos termos das disposições consitutucionais e legais, são assegurados aos Procuradores Municipais os direitos, garantias e prerrogativas concedidas aos advogados em geral;
Art. 11. Constituem prerrogativas dos Procuradores Municipais:
I - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externam ou pelo teor de suas manifestações processuais ou em procedimentos;
II - exercer os direitos relativos à liberdade sindical;
III - não ser constrangido, por qualquer modo, a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional;
IV - ingressar, livremente, em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município;
V - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes no órgao da instituição;
VI - receber os honorários advocatícios recolhidos no Fundo Especial dos Procuradores Municipais, em conformidade com o Titulo IV.
Art. 12. As garantias e prerrogativas dos Procuradores Municipais são inerentes ao exercício de suas funções e, portanto, irrenunciáveis.
CAPITULO III
DOS DEVERES, VEDAÇÕES E IMPEDIMENTOS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS
Seção I I
Dos Deveres
Art. 13. Os Procuradores Municipais devem ter irrepreensível conduta na vida pública, pugnando pelo prestígio da Administração Pública e velando pela dignidade de suas funções.
Art. 14. Sao deveres dos Procuradores Municipais, além de outros previstos em lei:
I - desincumbir assiduamente de seus encargos funcionais, cumprindo a jornada de trabalho estabelecida em Lei e por Ato do Procurador Geral do Município;
II -desempenhar com zelo e presteza as atribuições de seu cargo e as que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos;
III - zelar pela regularidade dos feitos em que funcionar e, de modo especial, pela observância dos prazos legais;
IV - cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais;
V- observar o sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, nos que tramitem em segredo de justiça;
VI - observar as normas constitucionais, legais e regulamentares;
VII- zelar pelos bens confiados à sua guarda e pela preservação do patrimônio público;
VIII - comunicar ao Procurador-Geral irregularidades que afetem o interesse público municipal;
IX- sugerir ao Procurador-Geral providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;
X - guardar o respeito, a lealdade e o senso de cooperação, devidos aos demais Procuradores e servidores;
XI - diligenciar por seu contínuo aperfeiçoamento jurídico;
XII - observar os deveres estabelecidos para o funcionalismo público municipal;
XIII - não se valer do cargo ou de informações obtidas em decorrência do seu exercício para obter qualquer espécie de vantagem, inclusive no desempenho da advocacia privada.
Seção II
Das vedações
Art. 15. Alem das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos Procuradores Municipais é vedado falar em nome da Instituição ou manifestar-se, por qualquer meio de divulgação pública, sobre assunto pertinente a sua atuação, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral ou em caráter didático ou doutrinário.
Seção III
Dos Impedimentos
Art. 16. É defeso ao Procurador Municipal exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
I - em que seja parte;
II - em que haja interesse adverso do Município;
III - em que seja interessado seu cônjuge ou parente, consanguineo ou afim, em linha reta ou colateraL até o terceiro gráu.
IV - nas hipóteses da legislação processual.
Art. 17. 0 Procurador Municipal dar-se-á por impedido nos casos previstos na legislação ao processual vigente.
Parágrafo único. Nas situações previstas neste artigo, cumpre que seja dado ciência ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento, objetivando a designação de substituto.
CAPITULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 18. A remuneração dos Procuradores Municipais será constituída pelo vencimento do cargo, bem como pelas vantagens pecuniárias, não podendo ultrapassar, em nenhuma hipótese, o limite previsto na parte final do inciso XI do art. 37 da Constitui ao Federal, conforme os valores fixados no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. O vencimento básico do Procurador Municipal será o estabelecido em lei ordinária própria, tendo ultima definição pela lei 548/2022, de 25 de agosto de 2022.
Art. 19. É assegurada ao Procurador Municipal a irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constitui ao Federal.
Art. 20. A remuneração nao exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentaçãoo específica, das seguintes espécies remuneratórias:
I - ajuda de custo;
II - diária;
III - gratificação natalina, de acordo com o art. 39, § 3°, da Constituição Federal;
IV - adicional de férias, de acordo com o art. 39, § 3°, da Constituição Federal;
V - honorários de sucumbência rateado entre os procuradores municipais atraves do Fundo Especial dos Procuradores Municipais.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
DO FUNDO ESPECIAL D0S PR0CURADORES DO MUNICÍPIO
Art. 21. Fica criado o Fundo Especial dos Procuradores do Município de Mataraca, destinado, exclusivamente ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais e nos procedimentos administrativos em que a administração direta, indireta e fundacional do Município for parte.
Art. 22. Constituirão as entradas financeiras do Fundo Especial dos Procuradores do Município - FEPM:
I - os valores pagos, a título de honorários advocatícios, pela parte sucumbente nos processos de execução fiscal de débitos devidamente constituídos em dívida ativa, bem como, nas hipóteses legais, dos honorários incluídos no ato da inscrição;
II - os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos nos quais o Município seja parte;
III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial dos Procuradores do Município;
§ 1º . Os valores e rendimentos elencados nos incisos deste artigo não excluem outros eventualmente devidos;
§ 2° As receitas do FEPM não integram o percentual da receita municipal destinado à Procuradoria Geral do Município, previsto na lei orçamentária anual.
§ 3° Os valores a que se refere o artigo nao poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.
Art. 23. Os recursos do FEPM serão recolhidos em conta especial de estabelecimento da rede bancária.
§ 1° Os recursos a que se referem este artigo serão depositados diretamente pelo sucumbente, pelas secretarias ou escrivanias do foro competente, conforme comando judicial, ou pelos Procuradores beneficiários dos respectivos alvarás judiciais.
§ 2°. Estando o débito ajuizado, a ocorrência de pagamento total ou parcial, parcelamento, compensação, transação ou dação em pagamento, não afasta a devida quitação dos honorários advocatícios, os quais serão recolhidos conjuntamente com a obrigação principal em guia única, destacados, ou em guia separada.
§ 3°. O descumprimento do disposto neste artigo ensejará responsabilidade administrativa, civil e criminal pelos danos causados.
Art. 24. Os valores de que trata esta Lei serão repassados aos seus titulares, na forma e prazo fixados nos artigos seguintes:
§ 1° A Secretaria de Administração consignará os valores dos honorários na folha de pagamento dos Procuradores, sob a rubrica "honorários advocatícios sucumbenciais".
§ 2° Os valores percebidos como honorários advocaticios sucumbenciais pelos Procuradores Municipais não se incorporam ao seu padrão de vencimento, para qualquer efeito, nao gerando, portanto, direito futuro.
§ 3° Nao incide contribuição previdenciária sabre os valores distribuídos na forma desta Lei.
Art. 25. Os recursos do Fundo Especial dos Procuradores do Município serão distribuídos na sua totalidade, mediante apuração das cotas individuais através da divisão do saldo existente na conta do Fundo no dia de fechamento da folha de pagamentos de cada mês.
CAPITULO II
DO RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBÊNCIA
Art. 26. Fica regulamentado o rateio dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência e dos procedimentos administrativos auferidos nas causas defendidas pelos Procuradores Municipais de Mataraca.
e
Art. 27. Nas demandas judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza de competência da Procuradoria-Geral do Município, em que for parte o Município de Mataraca, os honorários advocatí cios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência serão depositados no Fundo Especial dos Procuradores do
Município para rateio na forma definida nesta Lei.
§ 1° O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as ações ajuizadas, a partir da vigência da presente lei.
§ 2° Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não fazem parte do orçamento público, não constituem encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.
Art. 28. Os honorários advocaticios sucumbenciais pertencem exclusivamente ao Procurador-Geral do Município e aos Procuradores Municipais Efetivos, sendo rateados entre eles de forma especifica a seguir:
I - Ao Procurador Geral do Município e aos Procuradores Municipais Efetivos cabe 95% (noventa e cinco por cento) do montante, divididos exclusivamente e igualitariamente entre eles;
II - À estruturação, inclusive na melhoria do nivel de informatização, investimento em aquisição de cursos, inscrições em congressos, materiais didáticos, livros e afins para a própria Procuradoria Geral do Município cabe o montante de 5% (cinco por cento).
§ 1° A remuneração do Procurador, acrescida dos honorários advocaticios, nao poderá ultrapassar o teto constitucional aplicavel nos termos do art. 37, XI, da Constituição Federal.
§ 2° As parcelas de cunho indenizatório não integram o cálculo do subsídio para fins de atendimento do parágrafo anterior.
§ 3° Havendo qualquer saldo na conta "honorários" ao final de cada mês, em decorrência da observação do limite constitucional previsto no § 1° deste artigo, os valores permanecerão depositados, podendo constituir saldo para transferência no mês subsequente.
Art. 29. Não receberá os honorários que trata esta Lei o titular do direito que se encontrar em qualquer das seguinies hipóteses:
I- em licença para tratar assuntos particulares;
II - em licença para participar de campanha eleitoral;
III - em cumprimento de qualquer penalidade administrativa, trabalhista, civil ou criminal;
IV - em gozo de licença para acompanhar cônjuge servidor público mandado servir em outro ponto do Estado, ou do território nacional ou no estrangeiro;
V - afastado em missão ou estudo no território nacional ou estrangeiro;
VI - afastado para averiguação de faltas cometidas no exercício do cargo;
VII - posse em outro cargo, desde que dela se verifique impossibilidade de acumulação;
VIII - exonerado a pedido;
IX - demitido.
Art. 30. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiarios o direito a distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata esta Lei.
Art. 31. O controle da conta bancária e das transferências para quem de direito ficará à cargo do Procurador Geral, com auxílio das Secretarias Municipais de Administração e de Finanças.
Art. 32. Os honorários enquadram-se como valores por ingresso extraorçamentário, conforme art. 3°, panágrafo único, da Lei Federal n. 4.320/1964.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. Aplica-se aos Procuradores Municipais, em caráter supletivo, naquilo que não conflitar com as disposições desta Lei Complementar, o disposto no Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 34. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Artigo 35. Esta lei entra em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mataraca, em 06 de dezembro de 2022.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional Municipal