Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2026
LEI Nº 678/2026, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 678/2026, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº678/2026, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026.
EXTINGUE O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATARACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, símbolo CC-5, integrante da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Mataraca, disciplinado pela Lei Municipal nº 536, de 11 de janeiro de 2022.
Art. 2º Em decorrência da extinção prevista no art. 1º desta Lei, ficam revogados, na Lei Municipal nº 536, de 11 de janeiro de 2022:
I - O inciso V do art. 9º;
II - O inciso V do parágrafo único do art. 10;
III - O § 3º do art. 11; e
IV - A linha correspondente ao cargo de Assessor Jurídico, símbolo CC-5, constante do Anexo II.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 626, de 14 de abril de 2025.
Art. 4º A Presidência da Câmara Municipal adotará, durante o período de transição estabelecido nesta Lei, as providências administrativas necessárias à reorganização dos serviços jurídicos do Poder Legislativo, inclusive para eventual contratação de serviços jurídicos externos, mediante procedimento próprio, com observância da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da disponibilidade orçamentária e da continuidade do serviço público.
Art. 5º A extinção do cargo e as revogações previstas nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei produzirão efeitos:
I - Na data de início da execução de contrato administrativo destinado à prestação dos serviços jurídicos da Câmara Municipal; ou
II - Ao término de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, caso a contratação não tenha sido concluída anteriormente.
§ 1º Até a ocorrência de um dos eventos previstos no caput, permanecerão aplicáveis ao cargo de Assessor Jurídico as disposições da Lei Municipal nº 536, de 11 de janeiro de 2022, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 626, de 14 de abril de 2025.
§ 2º A Presidência da Câmara Municipal publicará ato declaratório informando, quando for o caso, a data de início da execução do contrato administrativo e da consequente produção antecipada dos efeitos da extinção, bem como expedirá o correspondente ato de exoneração, se o cargo estiver ocupado.
§ 3º O período de transição previsto neste artigo não assegura permanência ao ocupante do cargo e não afasta a competência da Presidência da Câmara Municipal para proceder à sua livre exoneração a qualquer tempo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observada a produção de efeitos estabelecida no art. 5º.
Gabinete do Prefeito de Mataraca, 2 de setembro de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional