Gabinete do Prefeito · 22 de agosto de 2025
LEI Nº 638/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 638/2025, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
LEI Nº 638/2025, de 21 de agosto de 2025.
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 400/2015, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Constituição Estadual e o art. 27, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os arts. 8º, 23, 25 e 26 da Lei Municipal nº 400/2015.
Art. 2º O art. 22 da Lei Municipal nº 400/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 – O edital do concurso público deverá especificar de forma clara e detalhada os critérios, métodos e a forma de pontuação de todas as provas e etapas do certame, contemplando a atribuição de notas, pesos, critérios de desempate e hipóteses de eliminação, de modo a assegurar transparência, objetividade e igualdade de condições entre todos os candidatos.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Mataraca, 21 de agosto de 2025.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional