Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2024
LEI Nº 588/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 588/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Lei nº 588/2024, de 22 de fevereiro de 2024.
Autoriza reajuste na remuneração dos servidores profissionais do magistério público da educação básica municipal, para o exercício 2024, e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o reajuste de 4,0% (quatro por cento), sobre os vencimentos base dos servidores profissionais do magistério público da educação básica municipal, em conformidade com a política pública do Governo Federal.
Parágrafo único- o reajuste autorizado por esta lei fica adstrito ao repasse pelo Governo Federal, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para complementar o piso salarial dos professores, nos Estados e Municípios.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 22 de fevereiro de 2024.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional