Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2020
LEI Nº 506/2020, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 506/2020, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera as Leis 452/2018, de 19 de setembro de 2018 e 463/2019, de 29 de janeiro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1° - Compete aos Procuradores Jurídicos do Município de Mataraca:
I- Representar, judicial e extrajudicialmente, oMunicípio, bem como promover consultoria jurídica na Administração Pública Municipal, direta e indireta.
II- Análise de processos ou procedimentos, sob os aspectos técnico, administrativo, operacional e jurídico, emitindo pareceres;
III- Atuar nos processos administrativos e judiciais na defesa dos interesses do Município;
IV- Realizar o planejamento, coordenação, controle e execução das atividades jurídicas de interesse do Município.
V- Demais atividades inerentes ao cargo.
Artigo 2º - Compete aos Assessores Jurídicos do Município de Mataraca:
I - Desempenho de atividades auxiliares a Procuradoria Geral, com vista à realização de suas atribuições, previstas em lei;
II – Realização da assessoria jurídica junto aos órgãos da estrutura administrativa do Município de Mataraca;
III – Análise de processos ou procedimentos, sob os aspectos técnico, administrativo, operacional e jurídico, na condição de assessoria;
IV- Assistir processos administrativos e judiciais de interesse do Município, em caso de impedimento ou impossibilidade dos Procuradores Jurídicos;
V- Demais atividades inerentes ao cargo.
Artigo 3º - A remuneração, vantagens e honorários sucumbenciais dos Procuradores Jurídicos será revista/estabelecida, no momento oportuno, tendo em vista a vedação legal do processo eleitoral vigente.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 02 de outubro de 2020.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional