Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2026
LEI Nº 656/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 656/2026, DE 17 DE MARÇO DE 2026
LEI Nº 656/2026, de 17 de março de 2026
DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE MATARACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas e privadas do Município de Mataraca.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se lixo eletrônico de pequeno porte: pilhas e baterias portáteis, aparelhos de telefones celulares e seus carregadores, rádios portáteis, aparelhos de MP3, MP4 e tablets, máquinas fotográficas e equipamentos similares.
Art. 3º O Poder Executivo poderá promover campanhas e ações de educação ambiental, com veiculação de informações sobre a responsabilidade quanto ao destino do lixo eletrônico pós-consumo, bem como sobre os riscos à saúde e ao meio ambiente decorrentes do descarte inadequado.
Art. 4º A implantação da coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte ficará a cargo, especialmente, da Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o setor municipal responsável pelo meio ambiente e pela coleta de resíduos sólidos.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber, para sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mataraca, 17 de março de 2026
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional