Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2020
LEI Nº 503/2020, DE 24 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 503/2020, DE 24 DE JULHO DE 2020.
LEI Nº 503/2020, DE 24 DE JULHO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito especial no Orçamento do exercício de 2020 e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do Município de MATARACA, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial para o Projeto de acordo com o detalhamento abaixo:
02.130 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MATARACA
2072 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 – FMS
Fonte: 1992 - Auxílio Financeiro da União aos Municípios (Saúde e Assistência Social) - inciso I do Art. 5º da LC nº 173/2020
3390.30.99 Material de Consumo .................................. 8.000,00
3390.32 99 Material de Distribuição Gratuita............................ 4.000,00
3390.36 99 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ............................ 3.000,00
3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................................. 3.000,00
Sub total ..................... 18.000,00
02.070 SECRETÁRIA DE AÇÃO SOCIAL
2073 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19 – SAS
Fonte: 1992 - Auxílio Financeiro da União aos Municípios (Saúde e Assistência Social) - inciso I do Art. 5º da LC nº 173/2020
3390.30.99 Material de Consumo ....................... 10.000,00
3390.32 99 Material de Distribuição Gratuita................................ 30.000,00
3390.36 99 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .................... 1.500,00
3390.39 99 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................... 1.577,04
Sub total .................................. 43.077,04
Total ......................... 61.077,04
Art. 2º Os recursos para fazer face as despesas estabelecidas no art. 1º, são oriundos de anulação de dotação, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB
MATARACA, 24 de julho de 2020.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional