Gabinete do Prefeito · 15 de março de 2019
LEI Nº 465/2019, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 465/2019, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019.
Autoriza reajuste na remuneração dos servidores do magistério municipal, com alteração no anexo I da lei Municipal 444/2018, de 21 de maço de 2018, e dá outras providencias.
O Prefeito Constitucional do município de Mataraca, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o aumento com reajuste de 5,0% (cinco por cento), sobre os vencimentos base dos professores do quadro do magistério municipal, como alteração do Anexo I da lei municipal 444/2018, de 21 de março de 2018, substituído pelo Anexo I desta lei.
Parágrafo único- o reajuste autorizado por esta lei fica adstrito ao repasse pelo governo federal, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para complementar o piso salarial dos professores, nos estados e municípios.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 14 de fevereiro de 2019.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional